Em nota, o presidente do Senado Federal Renan Calheiros (PMDB) afirmou que a Casa vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) exclusiva para investigar supostas irregularidades na Petrobras.
A decisão liminar - da ministra Rosa Weber - determinou que a Comissão deve ser exclusiva. Isto vai de encontro aos interesses governistas que lutam pela chamada "CPI do Fim do Mundo", incluindo estados que são governados pelo PSB e PSDB. São os partidos de Eduardo Campos e do senador Aécio Neves, respectivamente. Nomes presentes na corrida eleitoral de 2014.
A decisão de Rosa Weber se deu ontem. De acordo com Renan Calheiros, "o poder investigatório do Congresso se estende a toda gama dos interesses nacionais a respeito dos quais ele pode legislar".
Os opositores ao governo de Dilma Rousseff (PT) querem a instalação imediata da CPI da Petrobras. Calheiros deve retornar à Brasília no dia 28, quando já começa a tratar dos próximos passos da CPI.
Segue a nota - o texto dentro das aspas - que foi divulgada por Renan Calheiros e publicada no G1.
"A independência dos poderes é um pilares das democracias modernas. Tal preceito tem sido observado ao longo dos anos e, em 2013, o pleno do Supremo Tribunal Federal, após a paralisia processual derivada de uma liminar, decidiu, em última instância, que não lhe cabia controlar preventivamente o processo legislativo.
A compreensível divergência acerca da amplitude das Comissões Parlamentares de Inquérito caracteriza uma situação inédita. Ela obriga a reflexão de todos os poderes a fim de evitarmos um precedente que implique em futuras investigações seletivas, restritivas ou mesmo persecutórias a serviço de maiorias circunstanciais.
Os regimentos internos do Congresso Nacional, leis internas do Parlamento, são importantes instrumentos para elucidar a matéria. O regimento interno da Câmara dos Deputados, por exemplo, explicita que na ocorrência de requerimentos com objetos coincidentes, prevalecerá aquele de espectro mais abrangente. É uma premissa bastante sensata e que se aplica ao caso.
Desde o primeiro momento, busco o entendimento sobre o alcance das CPIs respeitando o sagrado direito da minoria. Se fatos podem ser acrescidos durante a apuração, entende-se que muito mais eles são possíveis na criação da CPI. O poder investigatório do Congresso se estende a toda gama dos interesses nacionais a respeito dos quais ele pode legislar.
Diante da imperiosidade de pacificar o entendimento em torno da matéria, o Senado Federal recorrerá da liminar ao plenário do Supremo Tribunal Federal"
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