O Tribunal de Justiça de Alagoas publicou na edição desta terça-feira (22) do Diário da Justiça Eletrônico o edital autorizando a realização do concurso público para provimento e remoção na Atividade Notorial e de Registro do Estado de Alagoas. As inscrições para 199 titularidades se iniciam às 20 horas de hoje e prosseguem até o dia 22 de maio.
O edital assinado pelo presidente do TJ, desembargador José Carlos Malta Marques e pelo vice-presidente Tutmés Airan segue o regimento do disposto da Lei Federal 8.935/1994 e determina que o certame será realizado para os critérios de ingresso de provimento e remoção. Os candidatos poderão se inscrever nas duas opções.
A legalidade do concurso chegou a ser questionada pelo deputado Isnaldo Bulhões (PDT) durante sessão da Assembleia Legislativa na terça-feira passada (15). Ele chegou a afirmar que o concurso feria a Constituição Federal. Na ocasião Bulhões disse que iria solicitar que o TJ encaminhasse o anteprojeto de Lei do certame para ser apreciado pela Casa.
No despacho publicado hoje, o presidente do Tribunal especifica que o concurso deverá ser concluído em até 12 meses com a outorga de delegações. Esse prazo será contado da primeira publicação do Edital de abertura do Concurso, sob pena de apuração de responsabilidade, à exceção dos expedientes judiciais que venham a retardar o andamento do certame.
Qualquer candidato poderá impugnar o Edital, em petição escrita e fundamentada, dirigida ao Presidente da Comissão do Concurso, a ser entregue e protocolada no Protocolo Geral da Universidade Federal de Alagoas – UFAL, no prazo de 15 dias contados da primeira publicação do Edital no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Alagoas, sob pena de preclusão.
O concurso
A taxa de inscrição é de R$ 200 e os candidatos podem se inscrever até as 23h 59 do dia 22 de maio pelo site da organizadora do certame, a Copeve.
Para concorrer a uma das vagas é necessário ser maior de 18 anos, ter ausência de condenação em processo judicial por crime doloso nos últimos cinco anos, ter bacharelado em Direito ou até a data da primeira publicação do edital dez anos de exercício em atividade notarial ou de registro.
Para Remoção da Outorga de Delegações, o candidato deverá ter pleno exercício dos direitos civis e políticos e quitação das obrigações eleitorais e militares,exercer delegação em serviço notarial ou registral por mais de dois anos, até a data da primeira publicação do edital, além de possuir regularidade dos serviços em sua serventia nos últimos dois anos e ausência de condenação em processo judicial por crime doloso nos últimos cinco anos.
As provas objetivas estão previstas para o dia 03 de agosto e os resultados devem acontecer em 5 de fevereiro de 2015.
