Foi aprovada por unanimidade, em primeira discussão na sessão desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de número 60/2013, de autoria do deputado Joãozinho Pereira (PSDB), mais conhecida como “Orçamento Impositivo”.
Considerada histórica, a PEC altera o Artigo 176 da Constituição de Alagoas, destinando 0,5% do Orçamento líquido do Estado para a aplicação nas emendas parlamentares individuais propostas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo a Proposta, que deve ser aprovada em segunda e última discussão ainda nesta semana, as emendas serão prioritariamente destinadas às políticas de Saúde e Educação.
“O parlamento, que não tinha suas emendas executadas, vai poder colocar investimentos na educação e saúde. Essa aprovação é um legado para as futuras gerações”, comemorou Joãozinho Pereira, destacando a importância de a votação ter ocorrido antes da apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), possibilitando que as emendas aprovadas este ano sejam executadas em 2015.
Em um rápido cálculo, o deputado acredita que a destinação de 0,5% do Orçamento líquido às emendas individuais - divididas igualmente entre os 27 membros da ALE - representará entre R$ 500 mil e R$ 700 mil por parlamentar ao ano. “Em Pernambuco, no ano passado, ficou destinado cerca de R$ 1,5 milhão por parlamentar”, exemplificou, se referindo ao Orçamento Impositivo já adotado no Estado vizinho.
A aprovação da PEC também foi elogiada por outros parlamentares presentes à sessão, a exemplo de Antonio Albuquerque (PRTB), vice-presidente da ALE: “Em quase oito anos não se pôde registrar uma emenda atendida pelo governo do Estado, mesmo aprovada por unanimidade na Assembleia. Aguentamos cinco, seis mandatos fazendo emendas que o governo não respeitou, mas o deputado Joãozinho Pereira foi menos paciente e tomou a iniciativa de obrigar o governo a cumprir o que a Assembleia aprova”.
Inácio Loiola (PSB) disse que a emenda fortalece o Parlamento e frisou que ela foi inspirada no parlamento de Pernambuco, onde o Orçamento Impositivo aprovado no ano passado foi proposto pelo então governador Eduardo Campos (PSB). Judson Cabral (PT) acrescentou que o Congresso Nacional também já se manifestou acerca do assunto.
Questionado se a aprovação da PEC era considerada uma derrota para o Executivo, o líder do governo, Edival Gaia (PSDB), negou: “Eu votei pela aprovação da Proposta, que é de autoria do vice-líder do partido. Não houve derrota nem interferência do governo, que sabia da tramitação da matéria”.