Por meio de suas equipes de fiscalização, a Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU) embargou, somente no mês de março, cerca de 200 obras e estabelecimentos comerciais que funcionavam irregularmente em Maceió.

Um dos casos mais frequentes em construções e reformas, sejam em imóveis residenciais ou comerciais, é a falta do Alvará, emitido pela SMCCU, que atesta as normas de segurança para o local e seus trabalhadores. Sem esse documento a obra é notificada e, posteriormente, embargada pelos fiscais do Departamento de Fiscalização de Edificações e Urbanismo (DFEU), sendo obrigada a paralisar suas atividades até que o responsável regularize sua situação perante o município.

“Antes da obra ser iniciada, seja ela de grande ou pequeno porte, é necessário pedir autorização à SMCCU. O proprietário deve apresentar um projeto assinado por um engenheiro que será responsável por tudo o que será realizado no local, cumprindo as determinações do Código de Urbanismo e Edificações”, expôs o diretor do DFEU, André Paiva.

Os estabelecimentos comerciais, mesmo sem execução de obras, também precisam de um Alvará de Funcionamento para realizar suas atividades. De acordo com o artigo 250, do Código de Posturas de Maceió, qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços poderá instalar-se, desde que requeira prévia licença de localização e funcionamento à Prefeitura. Caso o local não tenha a autorização, os fiscais do Departamento de Fiscalização e Posturas (DFP) poderão notificar e embargar o estabelecimento, suspendendo as atividades até a sua regularização.

“Os empresários devem manter em seus estabelecimentos o comprovante de quitação da Taxa de Localização e Funcionamento (TLF) para comprovar que o local está em conformidade com a legislação. Sem a TLF, o proprietário não pode emitir notas fiscais, ficando inadimplente e podendo ter seu negócio interditado pela SMCCU”, esclareceu o diretor do DFP, Jamerson Oliveira.

Para continuar mantendo a segurança e coibindo irregularidades por toda a Maceió, a superintendência também conta com a ajuda da população através do Disque Denúncia, que funciona por meio do telefone 3315-4747. Os cidadãos também podem ir até a sede do órgão localizada na Avenida Governador Afrânio Lages, nº 297, no bairro Farol.