Depois de muita discussão, os vereadores decidiram aprovar o projeto de Lei número 6.488 que prevê a obrigatoriedade dos seguranças de casas de shows, restaurantes e bares de Maceió usar crachás de identificação. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (09) do Diário Oficial do Município e segue agora para sanção do prefeito.
O projeto, de autoria do vereador Kelmann Vieira vinha sendo discutido na Casa há algum tempo, mas só foi publicado hoje no Diário. O Projeto obriga que seguranças que prestem serviços em casas noturnas, bares e outros estabelecimentos usem crachá com nome completo, foto, cargo que ocupa e o nome da empresa responsável pelos serviços caso seja terceirizada.
O estabelecimento que não respeitar a regra fica sujeito a multa na primeira ocorrência, que poderá ser dobrada o valor em caso de reincidência. Quem infringir a norma pela terceira vez corre o risco de ter o alvará de funcionamento cassado pelo órgão fiscalizador.
O Poder Executivo regulamentará, através do Decreto, o órgão competente para proceder à autuação e imposição das multas de que trata esta Lei, observada as peculiaridades de cada caso e a legislação vigente.
