Foi encaminhada nesta quarta-feira (02), a mensagem sobre o Projeto de Lei que altera a Lei Estadual nº 6.276, que dispõe sobre as Carreiras de Agente de Polícia e Escrivão de Polícia. Com a mudança para ingressar na Polícia Civil do estado, o candidato que se submeter ao concurso terá que ter o curso superior completo. Além disso, será exigido Carteira de Habilitação, categoria B, para os agentes de polícia.
Na progressão de carreira, a Lei estadual determina duas ascensões: uma horizontal, que será de acordo com o número de horas de aulas de capacitação, que podem ser adquiridas na Academia da Polícia Civil ou em uma instituição de ensino; ou na vertical onde será exigido pós-graduação, mestrado e doutorado.
“Os cursos de graduação e pós-graduação em nível de especialização, para os fins previstos nesta Lei, somente serão considerados para progressão, se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para este fim. § 5º A progressão Vertical será requerida no órgão de origem do servidor, devendo ser deferida e homologada pela Secretaria de Estado da Gestão Pública para sua efetivação, obedecendo-se, exclusivamente, a titulação exigida”, estabeleceu o Projeto Lei.
Sobre o reajuste salarial ficou determinado que “o sistema remuneratório dos servidores integrantes desta Lei é o estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, periculosidade, insalubridade, hora extra, verba de representação, ou qualquer outra espécie remuneratória, ressalvadas as verbas de função de confiança e gratificação do interior, o adicional noturno e as de caráter indenizatório, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal”.
Na mensagem o governo explica que as alterações apresentadas não causarão um impacto financeiro nos cofres do estado, pois a medida adotada, que era uma reivindicação da categoria, somente ocorrerá de médio e longo prazo, com a devida apresentação dos títulos de especialização.
Uma Comissão Especial será formada para avaliação dos títulos e sua validade. “O novo modelo de crescimento caracteriza-se pelo grande incentivo à qualificação profissional dos servidores da referida carreira, ao passo em que promove a valorização daqueles que buscam constantemente a atualização e o aprimoramento dos conhecimentos ligados ao desempenho de suas funções, o que resulta, consequentemente, na melhoria dos serviços por eles prestados”.
O Projeto de Lei ainda será apreciado pelos deputados estaduais.
