A prefeitura de Maceió encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto que caso aprovado irá modificar o nome de várias ruas e viadutos da cidade.  O projeto de lei, publicado na edição desta quarta-feira (02) do Diário Oficial do Município, quer proibir a utilização do nome de pessoas vivas para nominar logradouros e bens públicos da capital.

Na mensagem o prefeito Rui Palmeira explica que o Projeto visa adequar o município a uma Lei Federal de 1977 que proíbe a atribuição de nome de pessoa vivas a bem público de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.

“O principal fundamento para a proibição de utilização de nomes de pessoas vivas denominando Bens Públicos de qualquer natureza encontra respaldo no Princípio da Impessoalidade, previsto no “caput” do artigo 37 da Constituição Federal, no artigo 42 da Constituição do Estado de Alagoas, e no “caput” do artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Maceió”, justificou Palmeira.

O projeto segue agora para a Câmara onde será apreciado e os vereadores podem aprovar ou rejeitar a proposta.