Tramita na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição(PEC) nº 61, que tem como objetivo acrescentar os parágrafos 5, 6, 7 e 8 ao artigo 166 da Constituição Estadual, instituindo a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras (DMF). Por se tratar de uma PEC, a matéria, que é de autoria do deputado Joãozinho Pereira (PSDB), deve tramitar por 10 sessões ordinárias para recebimento de emendas parlamentares, conforme determina o Regimento Interno da Casa.
“Essa PEC vai criar um dispositivo na Constituição de Alagoas, onde o município poderá firmar um convênio com o Estado, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz), no sentido de obter os dados sobre o faturamento das diversas bandeiras de cartões de crédito”, informou Pereira, contando que os municípios, por não terem conhecimento do montante do faturamento das compras realizadas com cartões de crédito, não têm como arrecadar o ISS (Imposto Sobre Serviços).
“As operadoras prestam esse serviço nos 102 municípios alagoanos, mas não pagam o ISS. Com esses dados informados pela Sefaz, o município poderá cobrar o imposto. Caso a operadora não pague, poderá ser incluída na dívida ativa do município”, argumentou o parlamentar, observando que assim o município terá mais uma fonte de receita.