A convocação imediata dos 900 aprovados no concurso da Polícia Militar de 2006 pode esbarrar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ser adiada. Por conta disso, o governo do Estado vai recorrer por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) da decisão. A informação foi confirmada nesta sexta-feira (28).
Segundo a PGE, o comunicado da decisão da desembargadora Elisabeth Carvalho proferido no último dia 20 só chegou a conhecimento do órgão ontem. Mesmo com o atraso no comunicado, o argumento para tentar derrubar a decisão tem como base a LRF, já que o número de servidores a serem convocados é alto.
A decisão foi tomada em caráter de urgência pela Justiça já que, segundo a desembargadora, há necessidade de ampliação do efetivo Militar no Estado. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado, que apontou erro no processo de contratação.
Segundo a ação, apenas alguns integrantes da reserva técnica foram convocados. Em decisão anterior, o Tribunal de Justiça tinha determinado que o Estado nomeasse os candidatos até a posição 2.620. Porém 681 candidatos deixaram de ser chamados.
