O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas aprovou, por unanimidade, no final de fevereiro de 2014, a minuta de Emenda Regimental para que se tornem públicas as sessões administrativas que tratem de processos disciplinares contra magistrados. A Emenda Regimental N.1/2014 entrou em vigor a partir de 28.2.2014 .

A aprovação decorreu da necessidade de atualização do Regimento Interno do TRT/AL com as normas vigentes no âmbito da Justiça do Trabalho, entre outras. Desse modo, os julgamentos de processos administrativos disciplinares contra magistrados deverão ser realizados em sessão pública.

Essa medida reafirma o compromisso do Regional Trabalhista com os princípios da transparência, isonomia e equidade. A Emenda Regimental N.1/2014 está disponível no site do TRT/AL: www.trt19.jus.br