A polêmica a respeito do projeto que prevê a reestruturação da 17ª Vara Criminal da Capital tomou conta da sessão pública proposta pela Assembleia Legislativa de Alagoas na manhã desta quarta-feira (12). Apesar de o Ministério Público Estadual e o próprio Tribunal de Justiça se posicionar a favor da Vara, alguns magistrados e advogados defendem que a atual proposta viola o regime jurídico.
O juiz Marcelo Tadeu foi um dos que se posicionou contra o projeto de criação da 17ª Vara dentro da proposta atual. Em sua fala na tribuna da casa, ele disse que além de violar o regime jurídico, a Vara viola a Constituição Federal e normas dos Direitos Humanos. Ele defendeu ainda que os juízes estão preparados para atuar em qualquer processo.
Os advogados Welton Roberto e José Fragoso engrassaram o coro dos que se posicionam contra a 17ª Vara afirmando sua inconstitucionalidade. "Quando se escolhe uma profissão, já se sabe ou se imagina o risco que se corre. Eu não sou contra por ter medo, mas por ser advogado. Não adianta ter esse discurso retórico. A lei fere o comportamento jurídico e, logo mais, os processos serão anulados por ser considerado o juízo incompetente”, defendeu Welton Roberto.
Do outro lado, o procurador-geral do Ministério Público, Sérgio Jucá, defendeu a atuação dos juízes que compõem a Vara afirmando que a população necessita dos trabalhos do setor.
"O povo de Alagoas ama a 17° Vara e o MP. Quem não gosta são os fora da lei. Quero uma 17° forte e não um simulacro de justiça. O MP apoia incondicionalmente esse Projeto de Lei q tramita na Assembleia.", finalizou.
A juíza Fátima Pirauá, presidente da Amagis, elogiou o projeto e afirmou q a 17° visa contribuir com a redução de impunidade na criminalidade. "A 17° vara é um instrumento eficaz no processo de criminalidade. Se o crime se organizou, o Estado também precisa se organizar", disse Pirauá.
Já o defensor público Luís Otávio ressaltou que a defensoria pública não é contra a Vara, mas pede que se tenha segurança jurídica. "A criação da Vara é louvável, mas a Constituição Federal precisa ser observada para que julgamentos que lá ocorram e não sejam considerados nulos e que sejam providos conforme a Constituição", disse.
Mudanças em discussão na ALE
O projeto encaminhado à Assembleia sobre a reestruturação da 17ª Vara tem como base a sugestão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reduzir de cinco para três o número de juízes designados. Os magistrados ficariam responsáveis pelo julgamento de crimes cometidos por facções criminosas. Durante a sessão pública, o presidente do TJ, José Carlos Malta Marques, explicou que a redução acontece para que o julgamento dos casos ocorra com maior celeridade.
Outra mudança apresentada é a de que a 17° não deve julgar os crimes dolosos contra a vida. Ainda de acordo com as necessárias mudanças, os juízes devem assinar a sentença em conjunto para que seja garantida a integridade física dos magistrados e de seus familiares.
Quanto à designação e permanência dos juízes durante dois anos, a convocação deverá ser realizada por meio de edital de seleção, convocação e renovação, e não por designação do Tribunal de Justiça, com posterior aprovação do pleno. "Os juízes têm que compor a 17° Vara como um dos cargos de carreira", disse Malta.