A Resolução Normativa 259, de junho de 2011, dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde e versa sobre os novos prazos para marcação de procedimentos para os clientes desse serviço. Os prazos, de acordo com a resolução, variam de sete a vinte e um dias, seguindo o critério da complexidade, mas em Maceió alguns procedimentos chegam a demorar três meses para serem marcados.
A Constituição Federal de 1988 afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Com base nisso, em 1990, foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem o objetivo de oferecer ao cidadão brasileiro acesso a esse direito de maneira gratuita, conforme rege a Lei Orgânica de Saúde (Lei nº 8.080/90). Contudo, assim como muitos dos serviços básicos garantidos constitucionalmente, as deficiências do SUS obrigam muitas pessoas a procurarem atendimento médico em sistemas privados (planos de saúde) que, de acordo com o Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon), são os líderes em reclamações feitas ao órgão.
Para as empresas que não cumprirem, a multa pode chegar a R$ 80 mil, mas de acordo com a Agência Nacional de Saúde (ANS), a intenção não é punir, mas melhorar o acesso e qualidade do atendimento. Quando o paciente não consegue fazer a marcação dentro do período estipulado, a operadora do plano de saúde fica obrigada a oferecer alternativas, ainda que fora da cidade de domicílio do cliente, arcando, inclusive, com os custos do transporte e estadia, se for o caso.
As clínicas
Para a elaboração desta matéria, o CadaMinuto Press entrou em contato com várias clínicas da cidade, especializadas nas mais diversas áreas. Foi constatado que não há diferença no prazo para clientes de operadoras diferentes, mas em 8 dos 10 contatos realizados, há uma considerável antecipação para exames e consultas pagas em dinheiro. Em uma clínica que atende mulheres, exames preventivos estão sendo marcados apenas para maio. Em outro estabelecimento que atende com a mesma finalidade, descredenciou vários planos, realizando os exames somente mediante pagamento em espécie.
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