O Procurador-Geral da Assembleia Legislativa de Alagoas, Fábio Ferrario, propôs a devolução de mais um servidor lotado na Casa de Tavares Bastos, que pleiteou revisão de seu enquadramento no plano de cargos, carreiras e subsídios. Esse é o segundo caso de “devolução” de servidor admitido na ALE através do procedimento de transferência conhecido como anuência.

No novo caso, o servidor José Eduardo de Moraes Sarmento argumenta que estava lotado equivocadamente no cargo de Auxiliar Legislativo, classe “D”, nível 22, já que no seu entender, deveria ocupar o cargo de Analista Legislativo, classe “C”, nível 76. Ele acrescenta que “o cargo ora ocupado não corresponde ao seu tempo de serviço nem a sua formação acadêmica. Alega, como suporte fático e jurídico de sua pretensão, que possuiu graduação superior no curso de Letras e pós-graduação em Inglês”.

Em seu relatório, Ferrário afirma que “nessa quadra de argumentos, resta meridianamente claro, por qualquer ângulo que se aborde a questão, que não há critérios técnicos peculiares ou requisitos científicos definidos em lei que deem ao servidor o direito pretendido”.

“Até porque, de acordo com o Supremo Tribunal federal, a transferência do servidor para este Poder deu-se com fraude ao concurso público, mormente porque veio ele a ocupar cargo inexistente. Logo, por essas razões, de notar-se que o mesmo não pode desfrutar dos privilégios próprios da carreira legislativa, os quais são reservados aos servidores efetivos, nela ingressos pela porta larga do concurso público, o que não é o caso dos autos”, completou o procurador em seu relatório.

José Eduardo também admitido na Casa de Tavares Bastos em 1994, mesmo ano da servidora Glória Regina Ourives, que também teve sua devolução proposta por Ferrário.  A questão sobre a devolução de servidores cedidos para o Poder Legislativo pode resultar na restituição de mais 300 servidores estaduais, que estão lotados na Assembleia Legislativa.