A redução maioridade penal, que prevê a diminuição penal para 16 anos em casos de crimes hediondos e quando houver reincidência do delito, voltou a ser discutida após a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal ter rejeitado a Proposta de Emenda Constitucional de número 33/2012.
Em Alagoas, mesmo com os números apontando para aumento significativo de morte de jovens, entre os anos 2012 a 2013, o presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Alagoas (OAB/AL), Daniel Nunes, afirma que “a aprovação da maioridade penal não contribui para diminuição da violência no estado”.
Segundo ele, a aprovação da PEC não causa nenhum impacto na diminuição de crimes cometidos por menores, já que as estatísticas apontam que é muito pequena a participação desses jovens em crimes de homicídio. “Por exemplo, de 0 a 15 anos essa taxa é quase residual, não ultrapassa mais de 0,015%. Isso mostra que a redução não é significativa e não tem sido positivo em outros locais do mundo onde foi aplicada”, emendou Nunes.
Nunes afirma ainda que ao invés de fazer a aprovação da maioridade penal, os políticos poderiam garantir recursos para medidas educativas para os jovens. Segundo ele, é gritante a falta de investimento em ações públicas para a juventude. “O governo até ensaiou alguns projetos, mas as ações não pequenas diante da magnitude do problema. É preciso mais ações para diminuir a ociosidade desses jovens”, destacou.
Outro problema enfatizado pelo presidente da Comissão dos Direitos Humanos foi o modelo ressocializador adotado no estado para os menores que estão reclusos na Unidade de Internação de Menores. Para ele, Alagoas ainda não se adequou ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que prevê a implantação dessas medidas. “Continuamos com uma unidade dentro de um complexo, de acordo com o ECA, a UIM deveria ser modificada para pequenas unidades com no máximo 40 jovens, onde poderiam desenvolver atividades de ressocialização. Da maneira que está é quase um presídio. Eles não são ressocializados [os jovens] e tem muita violência e tensão dentro da unidade”, afirmou.
“Nós somos muito críticos com o sistema de medida sócio-educativas de Alagoas, assim como no Brasil também”, disse Nunes.
