A Prefeitura de Maceió não pode mais cobrar da Associação dos Transportadores de Passageiros de Alagoas (Transpal) o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Dessa forma decidiu a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), que negou provimento à apelação do Município, em processo relatado pelo desembargador Eduardo José de Andrade, na sessão desta quinta-feira (27).
O desembargador relator, cujo voto foi acompanhado por unanimidade, esclareceu que a instituição do imposto feriu a Constituição Federal. “Há violação ao princípio constitucional da legalidade tributária, uma vez que a responsabilidade tributária foi instituída por ato administrativo (portaria), o que é ilegal”.
Na apelação, a Prefeitura tentou anular a liminar concedida pelo juiz de primeiro grau, que reconheceu a ilegalidade da cobrança, alegando irregularidades no processo e violação do direito de defesa. “Os princípios do contraditório e da ampla defesa foram respeitados durante a marcha processual”, ratificou o desembargador Eduardo Andrade.
