Em uma sessão movimentada, com a presença de 24 dos 27 deputados, vários projetos de lei de autoria do Poder Executivo e Poder Judiciário, vetos do governo a projetos dos parlamentares e pareceres das comissões permanentes foram apreciados na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) na tarde desta terça-feira (25).

Embora não estivesse em pauta, o Projeto de Lei que reformula a 17ª Vara Criminal, de autoria do Poder Judiciário, foi alvo de questionamentos dos parlamentares e do desabafo de Antonio Albuquerque (PRTB).

O parlamentar lembrou que a 17ª Vara foi aprovada pelo Poder Legislativo em 2007, quando ele presidia a Casa. “Recebi uma comissão de desembargadores e fui convencido por todos de que a contribuição do parlamento para a aprovação do projeto ia ao encontro do anseio da população: o combate ao crime organizado, mas depois assistimos com pesar a utilização da 17ª em flagrante desrespeito à legislação”, contou.

Albuquerque destacou que foi preso por determinação da 17ª Vara, criada pela Assembleia Legislativa em sua gestão e que, ao invés de instrumento de combate ao crime organizado, o colegiado cometeu o crime hediondo de, “em regime de força, levar à prisão, execração e humilhação um cidadão absolutamente inocente e detentor de prerrogativas legais”, afirmou, se referindo a si mesmo.

Em seu discurso, citou que foi necessária a intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) para devolvê-lo à liberdade, “cessando o arbítrio cometido pela 17ª Vara, constituída de forma equivocada pela legislação e pela Assembleia Legislativa”.

“É preciso que agora, que o STF limitou as ações da Vara, obrigando o Poder Judiciário local reenviá-la a esta Casa, que a gente se dê conta da importância da análise jurídica aprofundada... Já fui vítima dessa Vara, mas não penso em mim, mas na cidadania, no regime democrático de direito. Tenho preocupação para que a gente não crie tribunal de exceção e apresentarei emendas pertinentes para que não possamos, sob nenhum efeito, criar um instrumento que venha a servir a interesses políticos de natureza escusa que promovam a humilhação, condenação e execração de cidadãos alagoanos”, finalizou.

Os deputados Jeferson Morais (DEM), Olavo Calheiros (PMDB) e Ronaldo Medeiros (PT) também defenderam a realização de sessões públicas para que o PL seja amplamente discutido antes da apreciação em plenário.

PLs aprovados

Entre os PLs aprovados nesta terça-feira, estão o que altera o Plano Plurianual (PPA) 2012/2015; o que altera a Lei Estadual e autoriza operação de crédito do Estado junto ao Bird; que reconhece os programas sociais de execução continuada e o PL (de autoria do deputado Inácio Loiola), que institui a Política Estadual de Convívio com o Semiárido

O PPA teve os votos contrários de Isnaldo Bulhões (PDT), JHC (SDD) e da bancada petista, composta por Judson Cabral, Ronaldo Medeiros e Marquinhos Madeira.

Votaram contrários ao projeto que autoriza a operação de crédito para financiamento de ações de redução da pobreza, os deputados Antonio Albuquerque, Isnaldo Bulhões, Flávia Cavalcante (PMDB), JHC e a bancada petista.

Judson Cabral destacou que o partido se posicionou contrário devido à falta de clareza do projeto: “O Estado não deixou claro os impactos e o detalhamento da matéria: quais os benefícios da aplicação desses recursos ou qual o impacto nas futuras gestões”.

O PL que reconhece os programas sociais de execução continuada foi aprovado com os votos contrários de Albuquerque e do PT.