De acordo com o advogado criminalista Welton Roberto - um dos ferrenhos críticos da atuação da 17ª Vara Criminal em Alagoas - ainda se encontra em desacordo com decisão tomada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo diante do novo anteprojeto.
O advogado também faz críticas a este anteprojeto de lei que regulamenta e reformula a composição e atuação da 17ª Vara que - nos últimos anos - se destacou em função da atuação na busca do combate ao crime organizado.
Vale lembrar da atuação da Vara na prisão de políticos e em outros casos de repercussão. De acordo com o advogado não se trata de defender a impunidade, nem a atuação da Justiça de forma correta, mas de criticar pontos específicos que mostram uma atuação do Judiciário fora do que determina a própria legislação.
O projeto de lei que será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas prevê a redução na formação do juízo coletivo de cinco para três juízes. Estes serão que ser titulares. O advogado rebate este ponto. "Não acredito que a Assembleia vá aprovar sem questionar. A questão é simples: a legislação federal não disciplina órgão colegiado, mas um único juiz que pode - apenas eventualmente - solicitar a participação de outros juízes".
Welton Roberto defende uma discussão maior sobre o projeto de lei na Casa de Tavares Bastos, inclusive com realização de audiência pública. "Seria um discussão melhor", ressalta o criminalista.
A modificação da forma como a Vara funciona foi sugerida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O novo projeto de lei será encaminhado aos deputados estaduais pelo próprio presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, José Carlos Malta Marques.
Marques ressalta que pretende pedir a apreciação da matéria em caráter de urgência. O desembargador considera de extrema importância a regulação da 17ª. A polêmica se deu após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AL), que levou ao STF a se pronunciar em 2012.
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