O Tribunal de Justiça de Alagoas aprovou por maioria de votos, nesta terça-feira (17) o anteprojeto de lei que estabelece a 17ª Vara Criminal da Capital.  Para entrar em vigor o documento depende de aprovação da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).

Segundo informações o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), José Carlos Malta Marques irá entregar o apontamento ainda hoje ao presidente da ALE, Fernando Toledo.

Com competência para agir em todo o território alagoano, os magistrados julgarão exclusivamente crimes praticados por organizações criminosas. Uma mudança apresentada é que o colegiado deixará de ter competência para julgar crimes dolosos contra a vida, diferente do que foi definido originalmente na criação da Vara.

"Sempre fui um entusiasta da 17ª Vara Criminal, e sempre apontei aquilo que entendia que precisava mudar. Sou um entusiasta frente aos serviços inestimáveis que a Vara prestou ao Estado de Alagoas e à segurança pública e à sociedade alagoas" discursou o presidente do TJ/AL, José Carlos Malta.

 As modificações na forma de operação da unidade judiciária atendem a determinações do Supremo Tribunal Federal, que em julgamento realizado em 2012 indicou os pontos que precisam de ajustes.