O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas obteve, na Justiça, decisão que determina à Associação de Ensino Superior de Alagoas (AESA) – que mantém a Faculdade Alagoana de Administração (FAA) – promover o lançamento regular das notas das avaliações efetuadas por seus alunos, independentemente do curso em que estiverem matriculados.

 A instituição terá ainda que expedir o diploma e/ou certificado de conclusão de curso e histórico escolar àqueles que cumprirem a grade curricular, no prazo de até 30 dias a contar do pedido, e publicar o julgamento definitivo nos jornais de maior circulação do Estado.

 A sentença foi proferida nos autos da ação civil pública, de autoria da procuradora da República Niedja Kaspary, ajuizada após a instauração dos procedimentos administrativos de nº 1.11.000.000290/2013-85 e de nº 1.11.000.000291/2013-20, instaurados em razão de denúncias online feitas por estudantes da AESA, que alegaram omissão por parte da instituição no lançamento das notas de diversas disciplinas do curso de Direito, com risco de impedimento à colação de grau.

 Instrução e Documentação - Antes do ajuizamento da ação, o Ministério Público Federal requisitou informações à instituição de ensino demandada, tendo a Faculdade Alagoana de Administração informado ser relativamente comum eventuais atrasos no lançamento de algumas notas de alunos concluintes, por diversas razões, especialmente no final do período e perto da conclusão do curso. E que, no caso em questão, o atraso no lançamento de algumas notas não influenciou na colação de grau, pois tais alunos contavam com outras pendências de natureza acadêmica. Por fim, comunicou que, de todo modo, a situação dos estudantes já havia sido regularizada, sem qualquer prejuízo acadêmico ou restrição à colação de grau.

 Posteriormente foi ouvido o representante que informou que, apesar de ter colado grau, a Faculdade se nega a entregar a documentação comprobatória da colação de grau, e que inclusive teve que fazer uma espécie de rematrícula como condição para que lhe fosse entregue a declaração de conclusão de curso.

A procuradora Niedja Kaspary esclareceu que, em litígios que envolvem instituições particulares de ensino superior, a prática do Ministério Público, em sua atuação administrativa, é a expedição de recomendação para que as instituições façam as devidas adequações em suas condutas. “No entanto, diante da urgência do caso em análise, cuja delonga poderá ocasionar diversos prejuízos aos tutelados, após a tentativa frustrada do Ministério de solucionar a questão administrativamente, entendeu-se necessário, de pronto, a devida intervenção judicial”, destacou.

 “A falha no controle das notas das avaliações realizadas acarreta graves consequências aos estudantes. A impossibilidade de emissão de diploma e histórico escolar obstaculiza o exercício da atividade laboral para o qual os alunos foram capacitados”, acrescentou Niedja Kaspary.

 Analisando o teor das denúncias, o juiz federal Gustavo Gomes, no exercício da titularidade da 4ª Vara/AL, considerou que a conduta da Faculdade fere o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o MPF buscou a intervenção judicial com a ação civil pública.

 “Uma vez cumprida toda a carga horária exigida para a conclusão do curso, tendo o aluno sido aprovado em todas as disciplinas e apresentado o Trabalho de Conclusão de Curso, não pode a instituição de ensino ré se negar a expedir, mediante requerimento formulado após o atendimento destes requisitos, histórico escolar, diploma ou certificado de conclusão de curso. Como prestadora de serviços, a instituição deverá obedecer às regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais está a que o serviço deve ser prestado de forma eficiente, sem defeitos ou vícios”, fundamentou o juiz na decisão.

A ação tramita na 4ª Vara Federal, sob o nº 0801439-39.2013.4.05.8000.