Sancionada em dezembro de 2013 pela presidente Dilma Rousseff, a lei que regulamenta a meia-entrada entra em vigor neste final de semana. A normatização assegura o direito a pagar 50% do valor do ingresso de cinemas, shows, eventos esportivos, educativos e de lazer.
Outra conquista do consumidor é que não só estudantes e pessoas com idade superior a sessenta anos terão acesso aos descontos. “Pessoas portadores de deficiência e jovens de famílias com renda de até dois salários mínimos e que estejam cadastrados em Programas Sociais do Governo Federal também foram contempladas”, destacou o superintendente do Procon em Alagoas, Rodrigo Cunha.
A nova lei garante que 40% dos ingressos dos eventos sejam comercializados no valor de meia-entrada. “Para garantir esse direito ao consumidor os empresários devem comprovar a capacidade total de público e o número de lugares disponibilizados para os consumidores de meia-entrada”, reforçou o superintendente.
Porém para resguardar que haja um cumprimento da legislação os empresários também devem fazer a sua parte. “Na hora da venda dos ingressos assim como na hora da entrada é preciso verificar se o consumidor está com a carteira de estudante”, afirmou Rodrigo Cunha.
Fiscalização
Para garantir o cumprimento da lei fiscais do Procon fazem fiscalizações frequentes em locais de eventos para verificar se não há irregularidades nem abusos no cumprimento das medidas determinadas em lei, concluiu o superintendente.
Porém os entusiastas por futebol e esportes em geral e que pretendem ir aos estádios assistir aos jogos da Copa do Mundo de 2014 ou às Olimpíadas de 2016, no Rio de janeiro terão que pagar o valor total do ingresso, pois a lei não se aplica a esses eventos.
