Polêmica, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) - de autoria de João Henrique Caldas (SDD) - que acrescenta o artigo 221 à Constituição Estadual, estabelecendo critérios para a ocupação da faixa litorânea alagoana, tramita há quase um ano na Casa de Tavares Bastos, mas pode ser apreciada em plenário após o final do recesso legislativo, pelo menos é essa a expectativa do parlamentar.

Alvo de uma reportagem publicada no Cada Minuto Press, a PEC já está movimentando discussões, principalmente entre ambientalistas, engenheiros e construtores, uma vez que estabelece limites para a expansão imobiliária, a exemplo da distância mínima da orla marítima e da altura máxima para a construção de prédios no litoral do Estado.

Na justificativa do projeto, o deputado explica que “com a expansão da construção civil, não irá demorar para que os “arranha-céus” sejam erguidos, limitando não apenas a visão do litoral, mas também os aspectos ligados ao acesso, e até mesmo circulação do ar, como já ocorre no Recife, por exemplo”.

“Temos um dos mais belos litorais do País e nossa preocupação é com o rápido crescimento das construções nessa área, muitas delas sem respeitar aspectos como sustentabilidade e preservação”, destacou o parlamentar, criticando a demora na tramitação da Proposta, apresentada em maio de 2013.

JHC disse que a PEC busca adequar o modelo alagoano de ocupação do solo aos que já existem em outros estados brasileiros e não descartou a possibilidade de recorrer à Justiça para garantir o trâmite da Proposta na Casa de Tavares Bastos.

Licitações gravadas

Outro Projeto de Lei (PL), também de autoria de JHC, datado de 29 de janeiro deste ano, pretende tornar obrigatória a gravação em vídeo das sessões ocorridas em licitações. O PL acrescenta o artigo 32 à Lei Estadual Nº 5.237/1991, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.

De acordo com o novo artigo, “sob pena de nulidade, as sessões realizadas no bojo de certames licitatórios de que trata esta Lei serão gravadas em vídeo, armazenadas em mídia digital, e essa mídia será autuada ao processo administrativo respectivo”.

Na justificativa, o parlamentar explica que o PL visa dar ainda maior transparência às licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Estadual e que a gravação em vídeo facilitará a fiscalização dos processos por parte dos órgãos de controle, inclusive a própria Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).