Nota Pública Conjunta
A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e o Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC-AL) vêm a público manifestar seu apoio e prestar solidariedade ao honroso Ministério Público do Estado de Alagoas, que, por bem desempenhar sua missão constitucional de defesa da ordem jurídica e combate à corrupção, vem sendo alvo de covarde agressão institucional que tenta fulminar a autonomia orçamentária, financeira e administrativa desse indispensável órgão de salvaguarda da Democracia e do Estado Republicano.
Em meados do ano passado, conforme amplamente veiculado na imprensa local e nacional, preocupantes denúncias de malversação de recursos públicos pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) provocaram a atuação do Ministério Público do Estado de Alagoas, do Ministério Público de Contas e da Controladoria-Geral da União no sentido de empreender profunda e detalhada investigação da gestão administrativa e financeira dos dirigentes daquela Casa Legislativa, trabalho este que, até o momento, já detectou graves ilegalidades e atos de improbidade que resultaram na propositura das primeiras ações judiciais conjuntas, culminando, inclusive, com o afastamento cautelar dos integrantes da Mesa Diretora da ALE por decisão judicial.
A partir de atuação ostensivamente revanchista e em inequívoco abuso de poder e desvio de finalidade da atividade legislativa, a ALE decidiu reduzir o orçamento do Ministério Público Estadual para o ano de 2014 em cerca de R$ 16 milhões sem qualquer justificativa técnica, medida que, entre outros óbices, impedirá a nomeação de promotores de justiça e servidores aprovados nos últimos concursos, colocará em risco a continuidade e inviabilizará a ampliação das ações preventivas e corretivas de proteção do patrimônio público. Além de estar dissociada da vontade soberana do povo alagoano que reclama por maiores e mais efetivas ações de combate à corrupção, a decisão da ALE é flagrantemente inconstitucional por ofensa direta à autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Ministério Público Estadual, com restrição imediata à independência funcional dos valorosos Procuradores e Promotores de Justiça desse Estado.
Não há como se dissociar tal medida das pretensões da famigerada PEC 37, fortemente rejeitada pela sociedade brasileira, dado que, sem muito esforço, é possível verificar que a limitação orçamentária e financeira pretendida tem como fim estabelecer amarras à atuação destemida do Ministério Público Estadual, instituição que se tem destacado no combate à corrupção no Estado de Alagoas.
Ao tempo que congratulamos o Excelentíssimo Governador do Estado de Alagoas pela escorreita e sábia de decisão de vetar os dispositivos da Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2014 que tentaram amordaçar o Ministério Público Estadual, a AMPCON e o MPC-AL rogam aos Ilustríssimos Deputados Estaduais de Alagoas que, em refletida decisão técnica e impessoal, mantenham incólume o veto governamental, prestigiando a supremacia do interesse público e a vontade popular de seus representados.
DIOGO RINGENBERG
Presidente da AMPCON
PEDRO BARBOSA NETO
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas
RAFAEL RODRIGUES DE ALCÂNTARA
Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas
ENIO ANDRADE PIMENTA
Corregedor do Ministério Público de Contas
RICARDO SCHNEIDER RODRIGUES
Procurador do Ministério Público de Contas
GUSTAVO HENRIQUE ALBUQUERQUE SANTOS
Procurador do Ministério Público de Contas
STELLA DE BARROS LIMA MÉRO CAVALCANTE
Procuradora do Ministério Público de Contas
RODRIGO SIQUEIRA CAVALCANTE
Procurador do Ministério Público de Contas