A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e o Ministério Pública de Contas (MP de Contas) emitiram uma nota manifestando solidariedade ao Ministério Público de Alagoas, diante da crise institucional entre o órgão e a Assembleia Legislativa do Estado.
Na avaliação dos representantes das entidades – conforme a nota – “o Ministério Público Estadual foi alvo de covarde agressão institucional que tenta fulminar a autonomia orçamentária, financeira e administrativa desse indispensável órgão de salvaguarda da democracia e do estado republicano”.
O parlamento estadual de fato fez retaliações ao Ministério Público em função das ações judiciais contra a Mesa Diretora presidida pelo deputado estadual Fernando Toledo (PSDB). As ações do MP tem por base as denúncias que foram feitas pelo deputado estadual João Henrique Caldas, o JHC (Solidariedade).
As denúncias provocaram a ação do Ministério Público Estadual, que ainda pode ingressar com mais medidas judiciais, já que a investigação segue em andamento. “A partir de atuação ostensivamente revanchista e em inequívoco abuso de poder e desvio de finalidade da atividade legislativa, a ALE decidiu reduzir o orçamento do Ministério Público Estadual para o ano de 2014 em cerca de R$ 16 milhões sem qualquer justificativa técnica, medida que, entre outros óbices, impedirá a nomeação de promotores de justiça e servidores aprovados nos últimos concursos, colocará em risco a continuidade e inviabilizará a ampliação das ações preventivas e corretivas de proteção do patrimônio público.”, ressume a nota elaborada pelo MP de Contas e a Associação.
A decisão do parlamento é classificada como “flagrantemente inconstitucional” por “ofensa direta à autonomia administrativa”. Algo que já foi – inclusive – ressaltado em diversas matérias jornalísticas na imprensa alagoana. A nota ainda complementa” “Não há como se dissociar tal medida das pretensões da famigerada PEC 37, fortemente rejeitada pela sociedade brasileira, dado que, sem muito esforço, é possível verificar que a limitação orçamentária e financeira pretendida tem como fim estabelecer amarras à atuação destemida do Ministério Público Estadual, instituição que se tem destacado no combate à corrupção no Estado de Alagoas”.
Por fim, congratula o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) por vetar os dispositivos do projeto da lei orçamentária que – na visão dos procuradores – “tentaram amordaçar o MPE”. Pedem ainda que os vetos sejam mantidos “prestigiando a supremacia do interesse público e a vontade popular de seus representados”. Vale lembrar ao órgão que o “interesse público” e a “vontade popular” nunca foram fatores determinantes na decisão de muitos deputados.
Assinam na nota Diogo Ringenberg (presidente da AMPCON), Pedro Barbosa (procurador-geral do MP de Contas), Rafael Alcântara (Subprocurador-geral do MP de Contas), Enio Andrade Pimenta (Corregedor do MP de Contas) e os procuradores Ricardo Schneider, Gustavo Henrique Albuquerque Santos, Stella de Barros e Rodrigo Siqueira.
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