A Ação Cautelar do Governo do Estado, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender a decisão que determina a reforma imediata das unidades prisionais de Alagoas e a contratação de profissionais e aquisição de material para o Sistema Prisional não foi vista como uma novidade pelo Sindicato dos Agentes Penitenciário de Alagoas (Sindapen).

De acordo com o presidente do sindicato, Jarbas Souza, o sucateamento que as unidades estão sofrendo tem como objetivo a privatização dos presídios em Alagoas. Souza explicou a nova unidade prisional construída no Agreste do estado já foi entregue à iniciativa privada.

“Ele (governador) construiu, mas entregou a unidade para a empresa Reviver. As outras unidades não estão passando por reforma nenhuma, pelo contrário, elas estão sendo sucateadas para serem entregues as empresas”, afirmou o sindicalista.

Segundo Souza, o estado está “jogando contra a sociedade” se negando a fazer as melhorias sugeridas pelo Ministério Público Estadual (MPE/AL), que teve como base fatos concretos, como fugas e rebeliões. “Nós lamentamos muito a posição do Governo, pois quem sai prejudicado no final de toda essa questão é a sociedade. A situação de falta de segurança nos presídios é visível e já denunciamos isso diversas vezes”, frisou.

No STF, o Governo do Estado pretende garantir o trâmite de recurso extraordinário interposto em ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual contra o sistema prisional alagoano, na qual o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) deferiu liminar e fixou prazo para seu cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A reportagem do CadaMinuto entrou em contato a Superintendência Geral de Administração Penitenciárias (Sgap), que afirmou se pronunciar após uma posição do setor jurídico.