A Promotoria Coletiva Especializada de Defesa do Consumidor publicou no Diário Oficial do Estado (DOE/AL) desta sexta-feira (17) a determinação para a instauração de um Inquérito Civil Público para garantir o direto dos torcedores durantes às rodadas de jogos em Maceió, de acordo com normas do Estatuto do Torcedor, que digam respeito ao exercício de 2014.
Os promotores Max Martins e Denise Guimarães determinaram que fosse juntado ao autos o Termo de Ajustamento de Conduta lavrado no ano de 2013, ainda em vigor, bem como, os laudos técnicos de vistorias de engenharia; da Vigilância Sanitária, e do Corpo de Bombeiros Militar, todos referentes ao Estádio Rei Pelé.
Para Federação Alagoana de Futebol (FAF) foram requisitados os laudos técnicos referentes à Policia Militar, do Estádio Rei Pelé, todos referente ao Estádio do Corinthians Alagoano, bem como a cópia da apólice de seguro para ambos os Estádios, par a o ano de 2014.
“Considerando que o lazer é um direito social garantido pelo art. 6° da Constituição Federal, e que as partidas de futebol se inserem neste gênero, cabendo ao Ministério Público acompanhar, fiscalizar e atuar ativamente em todas as atividades que objetivam resguardar o cumprimento da legislação e à segurança do torcedor”, afirmaram os promotores na publicação.
