A Prefeitura de Maceió, por meio da Secretaria Municipal de Controle Interno (SMCI), se reunirá com a Controladoria Geral da União (CGU), na próxima segunda-feira (20), para discutir a minuta do decreto que regulamentará a Lei nº 12.846/13, também conhecida como Lei Anticorrupção. Maceió tem assento no Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e o secretário do Controle Interno, Fellipe Mamede, é o representante municipal.

A nova Lei atribui sanções administrativas e civis a empresas que se engajem em atos de corrupção, sendo tarefa dos entes da Federação a regulamentação em seu âmbito.

Para o Presidente do Conaci, Gustavo Ungaro, a nova lei reconhece a importância do Controle Interno e valoriza a instância administrativa na estratégia de combate à corrupção, fornecendo instrumental novo para a Administração Pública enfrentar práticas ilícitas.

“Os órgãos de controle interno são protagonistas desse processo. A União, os Estados e os Municípios precisam se preparar para a entrada em vigor da norma aprovada, elaborando a regulamentação específica de cada ente federativo. O objetivo é detalhar os procedimentos e assegurar plena efetividade e segurança jurídica, de modo a ampliar as possibilidades de detecção de irregularidades”, destacou.

Além da reunião na CGU, marcada para o dia 20 de janeiro, os membros do Conaci também terão uma agenda com a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Na ocasião, a CNI compartilhará suas propostas e preocupações no tocante à citada regulamentação.