De acordo com o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Maceió, o vereador Zé Márcio (PSD), a Lei Delegada aprovada pela Casa de Mário Guimarães não é sinônimo de um "cheque em branco" para que o prefeito Rui Palmeira (PSDB) promova as mudanças administrativas que achar necessárias.
Zé Márcio afirma que o parlamento-mirim pretende analisar todas as modificações propostas. "Houve questionamentos para a aprovação da Lei Delegada. Se as mudanças propostas pelo prefeito tiverem excessos, estes serão analisados pela Câmara. Pelas mudanças que fizemos, o Legislativo tem este poder".
O edil do PSD ainda complementa: "demos liberdade para o Executivo fazer as mudanças administrativas necessárias, mas não significa que ele terá poder absoluto. Tudo que for feito será analisado, com prazo de 10 dias para a Câmara se pronunciar".
A Lei Delegada foi aprovada pelo parlamento-mirim em dezembro do ano passado. Com ela, o prefeito Rui Palmeira foi autorizado a promover uma reforma administrativa. O Executivo pode criar, fundir ou excluir pastas. A priori - conforme o próprio Palmeira - deve ser criada apenas uma nova secretaria de Direitos Humanos.
No mais, são reformas que permitem - na visão do Executivo - mais celeridade de ações e melhorias para que a Prefeitura possa andar com algumas realizações previstas para 2014. As mudanças podem ser feitas sem pedir autorização da Câmara de Maceió.
A reforma administrativa deve ser feita em até 120 dias.
A Lei Delegada chegou a ser questionada pela Associação dos Servidores Ocupantes dos Cargos de Nível Superior de Administradores, Contadores e Economistas da Prefeitura Municipal de Maceió, temendo perdas para os servidores. O prefeito Rui Palmeira descartou qualquer possibilidade neste sentido, em recente entrevista. Os questionamentos feitos podem ser vistos aqui.
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