De acordo com o presidente da Câmara Municipal de Maceió, Francisco Holanda Filho, o Chico Filho (PP), o processo para a apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro deste ano terá início na próxima terça-feira. No Diário Oficial de amanhã, dia 14, já deve ser publicado o parecer prévio do orçamento. A peça tem previsão de R$ 2,2 bilhões.
A novidade é que a Lei Orçamentária Anual vai abrigar a emenda que gerou polêmica no PPA e recebeu até o veto do prefeito Rui Palmeira (PSDB). Será incluída - conforme Chico Filho - a emenda que de permite mais recursos, além dos R$ 50,2 milhões do duodécimo, para a Casa de Mário Guimarães.
Como é a mesma emenda que foi posta ao PPA, a justificativa dos vereadores continua sendo a questão da previdência e a data-base dos servidores do parlamento-mirim, como já explicado anteriormente neste blog. "Com o atual duodécimo, a Câmara não tem como cumprir este compromisso", voltou a frisar Chico Filho.
O parlamento-mirim se encontra em sessão permanente. "Já na quarta-feira, dia 15, abre o prazo para as emendas serem apresentadas pelos vereadores. Em duas ou três semanas a apreciação da Lei Orçamentária já deve ter sido concluída. Temos o compromisso de aprovar com celeridade, pois sabemos da importância do projeto", frisou.
Quanto à emenda, Chico Filho - ao defendê-la - ressalta que não houve acordo com o Executivo. Ou seja: Rui Palmeira pode novamente vetar. "Em 2013 houve um acréscimo na despesa de pessoal de mais de R$ 4 milhões", salientou o presidente da Câmara, ao defender o repasse dos R$ 2,5 milhões, além do já acordado com o Executivo. O valor do duodécimo da LOA de 2014 é o mesmo do ano de 2013.
Chico Filho - em um balanço de atividades do ano passado - apresentou uma economia de R$ 2,9 milhões. Porém, segundo ele mesmo, foram cortes relacionados ao custeio. "Não significa que o duodécimo é alto. É uma economia orçamentária. Na prática houve uma devolução para o Executivo de apenas R$ 15 mil".
Alguns vereadores devem se posicionar contrários a emenda, como por exemplo, Heloísa Helena (PSOL). Entre os que defendem o recurso está Zé Márcio (PSD), presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, que afirma ser "uma necessidade de cumprir a legislação do OPREV e da data-base". "Os vereadores permanecerão tendo os mesmos salários e as mesmas verbas de gabinete. Não há nenhum centavo a mais para os vereadores. O que vem com a emenda tem uma finalidade específica".
Em relação à possibilidade de veto por parte do Executivo, Zé Márcio diz que há uma independência para a decisão. "Não conversamos com o prefeito sobre possibilidade de veto. É uma decisão dele", colocou. O edil do PSD - entretanto - ressalta que a situação foi explicada ao prefeito.
O líder de Rui Palmeira na Câmara, Eduardo Canuto (PV), disse que o tucano tem consciência das necessidades da Câmara Municipal. "Ele não discorda da emenda. Ela sabe da necessidade e da realidade do parlamento. A questão é que o prefeito pode vetar por não ter uma seguridade jurídica em relação ao assunto já que a resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) ainda não foi apreciada pelos conselheiros".
A resolução em questão, que é citada por Canuto, será fruto de uma consulta feita pelos vereadores sobre a base de cálculo que determina o valor do duodécimo. Sabe-se lá quando os conselheiros apreciarão...
Na consulta, um grupo de edis defende a entrada de receitas que possibilitem que o valor do duodécimo ultrapasse os R$ 50 milhões, saindo do congelamento. Por enquanto, sobre a resolução, há apenas um parecer do Ministério Público de Contas (MPC) que é contrário a entrada destas receitas. Logo, se os conselheiros do TCE concordarem com o MPC, o aumento não será permitido.
Diante do impasse, a emenda é uma saída para que a Câmara Municipal consiga mais recursos. No caso, os R$ 2,5 milhões que são justificados com os argumentos da previdência e da data-base.
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