A mensagem com os Projetos de Lei de Promoção e Subsídios dos policiais militares foi encaminhada à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) na edição do Diário Oficial do Estado (DOE/AL) nesta sexta-feira (10). O envio era aguardado pelos militares, que chegaram a ocupar o estacionamento da Casa de Tavares Bastos ontem para cobrar a votação.
“O Projeto de Lei que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais e praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas acesso na hierarquia militar, e dá outras providências”, disse em mensagem.
Os projetos fazem parte do acordo feito entre os militares e o Governo do Estado para decretar o fim da Operação Padrão, que durou mais de três dias. “Pelo exposto, verifica-se que o Projeto de Lei ora submetido à apreciação dessa Casa Legislativa é de suma importância, na medida em que pretende sanar algumas istorções, omissões e inconsistências encontradas na legislação militar, reunindo, num só diploma legal, o disciplinamento sobre as promoções dos Policiais Militares”, diz a mensagem.
Mesmo com o envio, não há confirmação de que os projetos serão apreciados durante a sessão extraodinária, marcada para esta manhã. O presidente da Casa, Fernando Toledo, confirmou que já existe um entendimento com a categoria para a apreciação dos projetos, entre eles o que trata dos subsídios e promoção para militares da PM e do Corpo de Bombeiros, e o que cria o serviço voluntário remunerado, conhecido como “Bico legal”.
O aparente impasse está relacionado ao PL de realinhamento que, segundo o presidente da ALE, só deve ser aprovado após a votação da LOA. Ontem, a assessoria técnica da Casa informou que, das 32 mensagens governamentais que estão na ALE, menos de 10 devem ser apreciadas.