O Ministério Público Estadual (MPE/AL) informou, por meio de sua assessoria, que a Câmara Municipal de Maceió (CMM) entregou, na quinta-feira (09), ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) todas as prestações de contas, contratos e folhas de pagamento solicitados pela entidade.
Com isso, a CMM atende a recomendação feita pela 16ª Promotoria de Justiça - Fazenda Municipal cumprindo o que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI). O documento assinado pelo promotor de Justiça Marcus Rômulo foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 12 de dezembro de 2013.
Em ofício enviado à 16ª Promotoria de Justiça, nesta sexta-feira (10), a Casa de Mário Guimarães comunicou que os documentos requeridos pelo MCCE foram protocolados na sede do Movimento na quinta-feira (09) e encaminhados ao presidente da entidade, Fernando da Silva.
O mesmo ofício comunica à Fazenda Pública Municipal que ao MCCE foram entregues certidões e cópias dos contratos de prestação de serviços de publicidade e de locação de veículos, com os seus respectivos aditivos, bem como uma mídia contendo a folha de pagamento dos sete primeiros meses de 2013.
A recomendação
Na recomendação de dezembro, feita diretamente ao presidente da Mesa Diretora, Francisco Holanda Filho, o Ministério Público solicitou que a Câmara Municipal fornecesse, por certidão subscrita pela autoridade competente, as informações referentes a despesas com a realização de eventos, existência ou não de dívidas junto aos órgãos previdenciários, tipo de licitação que resultou no contrato de locação de veículos e valores pagos pela Casa de Mário Guimarães a escritórios jurídicos e de contabilidade.
O promotor Marcus Rômulo também orientou à Mesa Diretora a repassar aos representantes do MCCE a folha de pagamento do Poder Legislativo de Maceió relativas ao período compreendido entre os meses de janeiro e julho de 2013, além de fotocópias dos recibos e dos contratos celebrados para serviços de publicidade e comunicação.
“No Portal de Transparência dos Municípios, no site do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, consta apenas e tão somente o valor total das despesas com escritórios jurídicos e de contabilidade. Seria preciso analisar de dez em dez itens em um total de 582 cadastros, pois o link “pesquisa” é ineficaz. Um trabalho hercúleo que vai de encontro à exigência de informação objetiva, transparente e clara. Foi por isso que o MCCE não conseguiu as respostas que buscava”, explicou o promotor, em relação ao pedido de informação referente aos escritórios, por exemplo.