O juiz Manoel Cavalcante, da 18ª Vara da Fazenda Pública, responsável pelo afastamento dos deputados estaduais da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) afirmou que não existe um prazo estabelecido para julgar as Ações Cautelares impetradas pelo Ministério Público Estadual (MPE/AL) contra os parlamentares.
O magistrado explicou que as ações estão em andamento e aguarda agora a apresentação da defesa dos deputados. “Não tem um prazo definido para que elas sejam julgadas. Isso vai depender do volume de processo que tiver na Vara”, detalhou Cavalcante. Com isso, a Mesa Diretora afastada voltará ao comando da ALE e aguardará um posicionamento da Justiça.
A primeira ação foi ofertada no início do mês de dezembro. Os promotores responsáveis pela investigação dos desvios de verba na ALE ingressaram com uma Ação Civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
A avalanche de denúncias sobre ‘supersalários’ e pagamentos irregulares a servidores da ALE caiu como uma bomba para abalar as estruturas do Poder Legislativo. O deputado João Henrique Caldas (Solidariedade) conseguiu os extratos da movimentação financeira da Casa de Tavares Bastos e encontrou gastos na casa dos R$ 7 milhões com 61 comissionados apenas em um ano. A denúncia foi divulgada em primeira mão pelo portal CadaMinuto.
Os CDs com os extratos contendo a movimentação financeira do Poder Legislativo em 2011 foram entregues pela Caixa Econômica Federal (CEF) ao deputado, após decisão judicial. No dia 31 de outubro, depois da propositura de uma ação cautelar que pediu o afastamento da então Mesa, a Justiça determinou que Fernando Toledo (PSDB), Antonio Albuquerque (PT do B), Sérgio Toledo (PDT), Jota Cavalcante (PDT), Maurício Tavares (PTB), Marcelo Victor (PTB), Marcos Barbosa (PPS) e Dudu Hollanda (PSD) não ficassem mais à frente da administração daquele Parlamento.
