Para levar a Defensoria Pública da União (DPU) para o interior do país, com o aumento no número de cidades atendidas pelo órgão e realização de concurso público, estimava-se um orçamento de R$ 160 milhões no ano de 2014, com base na autonomia orçamentária (EC no. 74). Contrariando as expectativas, o governo federal enviou proposta ao parlamento em valor inferior ao executado no ano de 2013 (R$ 115 milhões), apenas R$ 103 milhões para custeio. Ou seja, o órgão não recebeu aumento, como divulgado pelo governo. “A única coisa que ocorreu foi a devolução dos 10 milhões que foram cortados. Não houve aumento”, esclarece o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Dinarte da Páscoa Freitas.
Em 2013, o órgão adquiriu autonomia financeira e orçamentária, o que implicaria no aumento de recursos para o serviço de assistência jurídica gratuita ao cidadão carente. Ao contrário das metas do governo de ampliar o acesso à justiça, sem recurso para a nomeação de, pelo menos, mais 100 defensores no ano de 2014 – já que existem 710 cargos criados-, algumas unidades da DPU correm o risco de serem fechadas. Por meio de articulações políticas, a Anadef conseguiu reverter o quadro negativo para a instituição, mas, segundo Dinarte Freitas, “Seria necessário mais R$ 40 milhões de recursos para o investimento em novas unidades e a contratação de defensores”.
Na votação do orçamento, no último dia 18 de dezembro, no plenário da Câmara, a Anadef conseguiu reverter a mudança no Orçamento da União de 2014, que havia transferido R$ 10 milhões do orçamento da DPU para o reforço de caixa do plano de saúde do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o governo não destinou nenhum recurso para custos com pessoal.
O quadro preocupante, observado no Atlas do Acesso à Justiça no Brasil, divulgado pelo Ministério da Justiça, neste mês, aponta para o risco que a população pobre sofrerá com o déficit de defensores. O presidente da Anadef explica ainda que, “Caso o orçamento continue dessa forma, na ausência de um único defensor – seja por caso de aposentadoria, morte ou licença -, nenhum outro poderá ser nomeado ao cargo. A população pobre vai sofrer muito com isso”.
Hoje, na DPU, existem mais cargos vagos do que defensores ativos. São apenas 560 defensores públicos federais em todo o país para atuar nas 27 unidades federativas. Os impactos do orçamento reduzido para o órgão em 2014 serão a redução do número de atendimentos, com o risco de fechamento de unidades, e o prejuízo na qualidade dos serviços da DPU.
Para Dinarte, a perspectiva é de caos e retrocesso. “A Defensoria foi o único órgão autônomo que não recebeu recursos para quadro de pessoal. A ausência de previsão orçamentária para novas contratações é um verdadeiro contrassenso diante dos dados apresentados pelo governo de priorizar o serviço de assistência jurídica. Com quadro completo de profissionais, mais de 300 mil pessoas poderiam ser atendidas por mês em todo o país”.
Déficit de defensores
Em 2013, foi autorizada a nomeação de 80 defensores (aprovados no último concurso de 2010) para atender a possibilidade de preenchimento dos 789 cargos criados pela Lei no. 12763/2012. Para 2014, existia a previsão de nomeação de pelo menos mais 100 cargos dos 710 cargos vagos existentes, mais o acréscimo de 360 cargos de servidores no órgão. Sem recurso para despesas com pessoal, nenhum defensor poderá ser nomeado ou substituído. Com apenas 560 defensores para atender todo o país, a população carente terá mais redução no acesso à justiça.
PEC Defensoria para Todos
Na pauta do plenário da Câmara dos Deputados, na última semana de atividade da casa (17 e 18 de dezembro), estava a votação da PEC Defensoria para Todos (PEC 247/13), que prevê o prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal tenham defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, em prioridade, naquelas com maiores índices de exclusão social e concentração populacional. De autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB/CE), Alessandro Molon (PT/RJ) e do presidente da Comissão Especial, deputado André Moura (PSC/CE), a ideia da proposta é que em cada comarca onde atue um juiz também exista, pelo menos, um defensor para atender a população. Isso porque, a DPU está presente apenas nas unidades federativas e, na maior parte do interior do país, não possui profissionais para atuar.
De acordo com dados do último censo do IBGE, cerca de 82% da população brasileira, que recebem até três salários mínimos, são usuários da Defensoria. Do universo de 160 milhões de pessoas, apenas 45 milhões têm acesso à Defensoria. Ainda, segundo o Mapa da Defensoria Pública do Brasil, faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras.
Sobre a Anadef
A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) é uma entidade de classe de âmbito nacional, que representa a Defensoria Pública da União (DPU) e a carreira dos Defensores Públicos da União desde sua criação com a edição da Lei Complementar n. 80/94, em determinação aos artigos 5º, inciso LXXIV e 134 da Constituição Federal de 1988. Entre seus objetivos, está o fortalecimento da DPU e da carreira.
Originalmente chamada de Associação Nacional dos Defensores Públicos da União - ANDPU, a entidade passou a se intitular Anadef a partir da sanção da Lei Orgânica da Defensoria Pública, em 2009, que criou nova denominação aos Defensores Públicos. A associação se dedica à temática da assistência jurídica integral, gratuita e pública aos necessitados, defendendo os agentes políticos responsáveis por essa atribuição: os defensores públicos.