Um dia após se pronunciar a respeito de um possível aumento no Duodécimo para a Câmara de Vereadores de Maceió, o prefeito Rui Palmeira sancionou o Plano Plurianual (PPA) para o exercício de 2014/2017 e apresentou dois vetos nas 39 emendas apresentadas. Um deles diz respeito ao aumento pleiteado pela Câmara de R$ 50,2 milhões para R$ 52,7 mi.
A mensagem foi publicada na edição desta terça-feira (24) do Diário Oficial do Município. Nela, Palmeira veta a emenda modificativa nº 031-149/2013 apresentada pela bancada no valor de R$ 2.5 milhões que visava alocar recursos, acrescendo o Duodécimo do Poder Legislativo Municipal.
Em outro ponto da publicação, Rui vetou o projeto apresentado pela vereadora Silvana Barbosa para a construção de ciclovia. Ele destacou que o projeto já consta no PPA.
Em suas justificativas, o prefeito destaca que a emenda viola o artigo 29-A, IV, da Constituição Federal, por exorbitância dos limites do repasse financeiro à Câmara. Rui reconhece que o reajuste dos servidores e a elevação da alíquota patronal de recolhimento do Iprev irá trazer custos à Casa, mas decidiu manter o valor de R$ 50,2 milhões repassado em 2013 por não saber ainda o conjunto de receita que iria compor o cálculo.
Na publicação a prefeitura ressaltou insegurança jurídica, já que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) revogou a resolução normativa nº 001/2005, que orientava o valor do repasse para a Câmara por estar em julgamento.
Durante um café da manhã com a imprensa nesta segunda-feira (23), o presidente da Câmara de Vereadores, Chico Filho (PP) afirmou que a casa buscava um aumento, mas que iria tentar negociar com o prefeito um valor abaixo da inflação para conseguir arcar com os custos com o pagamento da data-base dos servidores e o aumento da alíquota do Iprev.
Com a aprovação do PPA, o Plano retorna à Câmara, que pode derrubar ou aprovar os vetos do prefeito. Na sequência, é esperado o início da votação da Lei Orçamentária Anual. Também na manhã de ontem (23), Chico Filho afirmou que a previsão é que o processo de aprovação do Orçamento seja concluído até a segunda quinzena de janeiro.