Uma decisão do juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto determinou o bloqueio e a indisponibilidade de bens de servidores (entre eles dois ex-vereadores) da Câmara Municipal de Maceió (CMM), com base em uma Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor da CMM, dos ex-vereadores Arnaldo Fontan Silva e Galba Novaes de Castro Júnior e dos servidores Carlos Alberto Ferreira dos Santos, Maria Tereza Holanda Costa (falecida este ano), Ricardo Tenório Peixoto e Eduardo de Macedo Holanda.

De acordo com os inquéritos instaurados em 2010 e 2011 pelo MPE, no período de seis anos (entre 2006 e 2011), somados, os pagamentos efetuados a cinco servidores acima dos limites constitucionais alcançam a cifra de R$ 1.110.500,03 (Hum milhão, cento e dez mil, quinhentos reais e três centavos).

Na decisão liminar, o magistrado decreta o bloqueio e a indisponibilidade dos bens imóveis, móveis e semoventes de Arnaldo Fontan (até o limite de R$ 391.100,86); Galba Novaes de Castro Júnior (até o limite de R$ 138.669,23); Carlos Alberto Ferreira dos Santos (até o limite de R$ 296.290,72); Maria Tereza Holanda Costa (até o limite de R$ 279.107,44); e Ricardo Tenório Peixoto, (até o limite de R$ 5.331,78).

“Somente no caso de não haver valores ou bens a serem bloqueados cujos titulares sejam quaisquer dos corréus descritos na determinação de número 2, ou em caso de bloqueio de bens parcial, proceda-se com o bloqueio e a indisponibilidade dos bens imóveis, móveis e semoventes de Eduardo de Macedo Holanda, até o limite de R$ 1.110.500,03 (Hum milhão, cento e dez mil, quinhentos reais e três centavos)”, destaca o documento. De acordo com a liminar, os bloqueios devem ocorrer por meio dos sistemas Bacenjud e Infojud.

Ainda segundo o inquérito, instaurado em 2011 pelo MPE, Eduardo Holanda se restringiu a ordenar o pagamento em desconformidade com a Constituição. “Já os demais comprovadamente receberam valores indevidos dos cofres públicos, em afronta às normas constitucionais e em atitude geradora de enriquecimento ilícito por parte dos agentes públicos e causadora de dano ao erário”.

Limite aplicado

O magistrado também determinou à Presidência da CMM a aplicação imediata do teto remuneratório equivalente ao subsídio do prefeito de Maceió, conforme inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, sob pena de multa. A decisão foi publicada no final de novembro passado no Diário de Justiça Eletrônico.

O procurador-geral da CMM, José de Barros Lima Neto, explicou à reportagem do CadaMinuto que, desde o início da gestão do atual presidente, vereador Chico Filho (PP), o teto constitucional está sendo obedecido. “Antes havia uma interpretação diferente e o redutor era aplicado em cima do salário líquido, mas agora a aplicação acontece sobre o salário bruto. Vamos comprovar à Justiça que a determinação já vem sendo cumprida pela Casa”, frisou.

A reportagem tentou contato com os demais citados na ação, mas não obteve êxito.