O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) homologou nesta sexta-feira (20) os cursos especializados para condutores de veículos de emergência ministrados pela Polícia Militar. A portaria que regulamenta a decisão já está disponível no site do Detran e será publicada no Diário Oficial do Estado da próxima segunda-feira (23).
A medida atende determinação do governador Teotonio Vilela Filho, que reafirma seu compromisso com os policiais militares e integrantes do Corpo de Bombeiros.
"Determinei hoje que o Detran/AL homologasse os cursos especializados para condutores de veículos de emergência, ministrados pela Polícia Militar. Essa minha decisão atende ao pleito dos policiais militares e integrantes do Corpo de Bombeiros. O Governo faz a sua parte para garantir todas as viaturas nas ruas, já que os militares que realizaram este curso estarão aptos para conduzir os veículos de suas corporações." declarou o governador, em sua página oficial no Facenook.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para conduzir veículos de emergência, o motorista deverá ser aprovado em um curso especializado para condutores de veículos de emergência, nos termos da normatização do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Com esta decisão, os militares que realizaram este curso estarão aptos para conduzir as viaturas de suas corporações.
Porém, o presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (Assomal), major Wellington Fragoso, afirma que a Operação Padrão do movimento militar em Alagoas continua.
“Este é apenas um dos itens que estamos exigindo do Governo de Alagoas. Estamos lutando pela garantia deste curso há mais de dois anos e agora finalmente vamos ter policiais preparados para conduzir viaturas de emergência. A partir de hoje o trabalho das viaturas nas ruas será normalizado, mas as demais atividades da Operação Padrão vão continuar, até que o governador Teotonio Vilela cumpra com os acordos feitos na reunião de ontem [19]”, disse Fragoso.
Confira Portar ia na íntegra:
PORTARIA N° 01252/2013 – GDP
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, no uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei nº 6.300, de 04 de abril de 2002.
Considerando a competência do DETRAN/AL, enquanto órgão executivo de trânsito do Estado de Alagoas, nos termos do art. 22, da Lei Federal nº 5.903, de 23 de setembro de 1997 (institui o Código de Trânsito Brasileiro);
Considerando as informações contidas no PA nº 5101.008686/2012, que versa sobre o reconhecimento, por equivalência, dos cursos de condutores de viaturas policiais ministradas pela PMAL;
Considerando, o que determina a Resolução nº 409/2012-CONTRAN, especificamente em seu § 8º, quanto aos Órgãos de Segurança Pública;
Considerando, por fim, o Despacho nº 01192/2013 – CET e da Procuradoria Jurídica desta Autarquia;
RESOLVE:
Art. 1º Reconheço os cursos de condutores de viaturas policiais ministrados pela Policia Militar do Estado de Alagoas, entre os anos de 2010 e 2012, e convalido, por equivalência, como curso para condutores de veículos de emergência, em respeito à Resolução nº 258/2008-CONTRAN e seus Anexos.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Diretor Presidente, em Maceió, 20 de dezembro de 2013
Luís Augusto Santos Lúcio de Melo
Diretor Presidente
