O juiz do trabalho substituto do TRT/AL, Flávio Luiz da Costa, deferiu, na terça-feira (17), pedido de liminar requerido pelo Ministério Público do Trabalho da 19ª Região. O MPT19 impetrou Ação Civil Pública em face de Viva Ambiental e Serviços S.A., na qual denuncia que a empresa citada, mesmo após serem lavrados autos de infração desde 2010, permanece fornecendo água para seus trabalhadores em copos coletivos, entre outras irregularidades.

Vários autos de infração já foram lavrados contra a Viva Ambiental por descumprimento de diversas normas de segurança, a exemplo da utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) no âmbito do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais sem efetuar a seleção do instrumento adequado tecnicamente ao risco a que o trabalhador está exposto e à atividade exercida.

Em sua decisão, o magistrado enfatizou a necessidade de se adotar medidas urgentes, e preventivas, para se evitar que outros trabalhadores continuem expostos, nas mesmas condições de higiene e saúde, durante o período de tramitação da referida ação, "pois o que está em jogo é a vida, a segurança e a dignidade humana de trabalhadores, ou seja, são pilares fundamentais a assentar um verdadeiro Estado Democrático de Direito, e que devem ser garantidos por meio de medidas rápidas, seguras e efetivas", destacou.