O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas Ednaldo Maiorano e o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem protocolaram na tarde desta quinta-feira (12), na sede do Ministério Público Estadual um ofício contra a mudança de gestão do Núcleo Estadual de Atendimento Socioeducativo (NEAS) pelo Estado de Alagoas. O posicionamento da OAB destaca ainda que a mudança da gestão do órgão aconteceu de forma obscura e sem nenhuma prévia discussão sobre o impacto que essa modificação provocaria sobre as crianças e adolescentes atendidas no Núcleo, considerando essa atitude um retrocesso.
Confira o documento:
EXCELENTISSIMO SR. DR. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
" A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ALAGOAS vem, através de seu Presidente, denunciar o retrocesso na gestão do Núcleo Estadual de Atendimento Socioeducativo (NEAS) pelo Estado de Alagoas.
O problema está no remanejamento da estrutura da Secretaria de Estado de Promoção da Paz (Sepaz) para a Secretaria de Estado da Defesa Social (Seds), previsto no Decreto nº 29.157, de 13 de novembro de 2013 e amparado, ainda na Lei Delegada 44, de 8 de abril de 2011.
Antes, o NEAS vinha sendo gerido pela Secretaria de Estado da Mulher, Cidadania e Direitos Humanos de Alagoas. Isso acontecia por causa do necessário alinhamento com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que está sob a responsabilidade da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República.
Por circunstâncias obscuras, uma vez que não houve prévia discussão com a sociedade civil sobre o assunto, o NEAS foi remanejado para a Sepaz, onde, infelizmente, perdeu-se o controle da disciplina das unidades. Isso gerou uma grave crise no sistema em Alagoas.
O remanejamento do NEAS para a SEDS significa um retrocesso institucional e legal. Esse remanejamento não só mantém como aprofunda a ligação do NEAS com o sistema prisional alagoano, deixando de lado as recomendações da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu oSinase.
A simples transferência do NEAS para a SEDS aprofunda a continuidade do modelo arcaico e ilegal anterior ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
O modelo concentrador das crianças e adolescentes apreendidos em grandes complexos é claramente contrário ao ECA e à Lei que institui o Sinase. O resultado disso é desconformidade do Estado de Alagoas com o sistema socioeducativo.
Nosso objetivo é informar oficialmente a todos os atores interessados na questão da criança e do adolescente o retrocesso para, em repúdio ao ato, conseguir sua revogação, bem como o remanejamento do NEAS para a Secretaria da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos de Alagoas, inclusive com a realização de concurso público para estabilizar e modernizar o Núcleo.
O atendimento às crianças e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas deve ser norteado pela Lei Federal que instituiu o Sinase".
