O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2011, que disciplina a segurança viária no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios. O deputado Paulão (PT/AL), 1º vice-presidente da comissão que analisou a chamada PEC dos agentes de trânsito, disse que a medida é um reconhecimento ao trabalho desses profissionais em todo o país, pois viabiliza a criação de órgãos específicos para cuidar da segurança viária.
“Essa proposta estrutura a carreira dos agentes de trânsito e também traz um ganho para a sociedade, pois contribuirá para a segurança da população, uma vez que melhorará a fiscalização do trânsito”, afirmou o deputado.
Conforme o texto da PEC que segue para análise do Senado, a segurança viária exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, assegurando ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.