A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiu, em sessão na manhã desta quinta-feira (05), pelo retorno de Antônio Lins de Souza Filho, o Toninho Lins, à prefeitura de Rio Largo. No entanto, o gestor vai continuar afastado do cargo por existir ainda duas outras ações em andamento no Judiciário Alagoano.
O julgamento de hoje foi referente ao processo licitatório onde Toninho Lins é acusado de irregularidades e fraudes. O relator da ação, Eduardo Andrade, votou pelo retorno de Lins à prefeitura e foi acompanhado pelos outros desembargadores da Câmara, James Magalhães e Kléver Loureiro.
Segundo o advogado Marcelo Brabo, que atua na defesa do prefeito afastado, apesar da decisão favorável, Toninho Lins ainda não poderá reassumir o mandato. “Isso não o possibilita de voltar à prefeitura porque o julgamento de hoje foi referente a apenas um processo que corre na justiça. Outros dois procedimentos estão em pautas do TJ e estamos trabalhando para que ele consiga voltar ao comando da prefeitura de Rio Largo”.
Em 1º de novembro deste ano, o prefeito afastado teve sua primeira decisão de colegiado em seu favor, durante sessão da 3ª Câmara Cível. Na ocasião, o desembargador Eduardo Andrade afirmou que em seu entendimento – já dito em decisões anteriores – um gestor somente poderá ficar afastado do cargo durante 180 dias. O fato de o prazo ter extrapolado contraria a escolha da população de Rio Largo. A defesa de Toninho Lins garante que o prefeito tem colaborado na coleta de dados.
Recentemente, o desembargador Eduardo Andrade suspendeu a decisão de afastamento de Toninho. Esta é a terceira a decisão a favor do prefeito. Em seu entendimento, o magistrado considerou que não existem fatos que justifiquem o afastamento. “Inexistem fatos concretos que justifiquem a necessidade do afastamento do agravante”, afirmou no dia da decisão.
