O Sindatran emitiu nota oficial sobre matéria veiculada neste site que tratou sobre manifestação feita por agentes de trânsito da SMTT de Maceió nesta quinta-feira (05). Por se tratar de um direito de resposta o CadaMinuto não irá liberar comentários nesta reportagem.
DA LEGALIDADE E EXISTÊNCIA DO SINDICATO
"Deve ser ressaltado por este jornal que a Carta Sindical é apenas para cumprir uma formalidade de declaração do Princípio da Unicidade Sindical, conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 7º, que diz poder existir apenas um Sindicato representativo da categoria por base territorial, sendo a base territorial mínima a de um Município.
Ou seja, se a categoria dos Agentes de Fiscalização de Trânsito de Maceió em quase sua totalidade está filiada ao SINDATRAN/AL (sindicato estadual) é lógica, sendo mero capricho da Prefeitura Municipal de Maceió, que este é o único sindicato existente, sendo a Carta Sindical mero instrumento declaratório, vez que a entidade já goza de CNPJ e outros elementos, sendo acobertada inclusive por jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Apenas para citar um exemplo, a Diretoria Eleita para o triênio 2012-2014, será substituída em nova eleição, conforme determina a legislação federal e o estatuto, sendo ridículo ou pueril afirmar que não houve representação nem líderes sindicais ou este inexistiu neste período (má-fé).
DA QUANTIDADE DE AGENTES NOS PROTESTOS E MANIFESTAÇÕES
Outro ponto sem nexo na matéria veiculada pelo jornal está na afirmação de que apenas 10 Agentes de Trânsito se encontravam na porta da SMTT nesta manhã (05), vez que em todos os protestos mais de 50% dos servidores se fizeram presentes, inclusive existindo listas de presenças, tendo no mínimo 120 assinaturas.
DA INEXISTÊNCIA DE REAJUSTES PARA OS AGENTES DE TRÂNSITO
A alegação quanto ao pedido de salário na ordem de R$ 8.500,00 é totalmente falsa, bem como é falsa a alegação de que os Agentes tiveram 80%, 70%, 60%, 50%, 25% ou 1% de reajuste salarial, vez que nunca a categoria teve reajuste fora das concedidas aos demais servidores de Maceió (9% no ano de 2013 para todos os servidores).
DA COMPOSIÇÃO SALARIAL DOS AGENTES
O que a categoria pede é o seu salário que nunca fora pago pela administração da SMTT.
Note-se que o salário dos agentes é composto da seguinte forma:
Base = R$ 1.280,00
Adicional Noturno = R$ 50,00
Produtividade = R$ 1.280,00
Adicional de Periculosidade = R$ 385,00
TOTAL R$ 2.995,00
Contudo, a SMTT vem sonegando desde o ingresso dos Agentes de Trânsito, a Produtividade e o Adicional de Periculosidade, tendo criado em meados do ano de 2013, uma legislação ordinária (inferior) para frustrar a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Maceió e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, retirando dos Agentes o Direito de 100% da Produtividade desde o ingresso na atividade e fracionando o mesmo da seguinte forma:
25% em maio de 2013
25% em setembro 2013
25% em setembro de 2014
25% em setembro de 2015
Desta forma a SMTT se apropria mensalmente das seguintes quantias de cada servidor:
Produtividade (R$ 1.280,00 x 9 meses = R$ 11.520,00) de set/2012 a maio/2013
Produtividade (R$ 960,00 x 5 meses = R$ 4.800,00) de maio/2013 a set/2013
Produtividade (R$ 640,00 x 12 meses = R$ 7.680,00) de set/2013 a set/2014
Produtividade (R$ 320 x 12 meses = R$ 3.840,00) de set/2014 a set/2015
Obs.: Apenas na rubrica produtividade a administração da SMTT, isso sem correções monetárias ou reajustes, terá se apropriado, até set/2015, de R$ 27.840,00 de cada Agente de Trânsito.
Periculosidade (R$ 385,00 x 36 meses = R$ 13.860,00) de set/2012 a set/2015 PERÍODO REFERENTE AO ESTÁGIO PROBATÓRIO vez que a administração alega que durante o estágio probatório não vai pagar a periculosidade ou quaisquer outros adicionais.
OBS.: DISCRIMINAR QUE PODE RECEBER DURANTE O ESTÁGIO, VEZ QUE É INERENTE A FUNÇÃO
Periculosidade (R$ 385,00 x 15 meses = R$ 5.775,00) de set/2102 a dez/2013
Do ingresso em atividade até a presente data, nas rubricas produtividade e periculosidade cada Agente já sofreu o prejuízo de R$ 24.655,00.
Estima-se que desde o ingresso até o fim do estágio probatório a administração da SMTT terá se locupletado de R$ 41.700,00 (sendo R$ 27.840,00 de produtividade e R$ 13.860,00 de periculosidade) de cada servidor.
OS AGENTES DE TRÂNSITO ESTÃO TRABALHANDO 10 HORAS A MAIS QUE OS DEMAIS SERVIDORES DE MACEIÓ
Pelo Estatuto dos Servidores e inclusive dentro da SMTT, todos os demais servidores, a exceção dos Agentes de Trânsito, trabalham 30 horas semanais.
A categoria pretende receber os acréscimos pertinentes as 10 horas excedentes, ou seja, inclusão de 33,33% referentes as horas que repercutindo no salário é equivalente a:
Base = R$ 1.280,00 + R$ 427,00 (33,33%) = R$ 1.707,00
Adicional Noturno = R$ 50,00 + R$ 16,00 (33,33%) = R$ 66,00
Produtividade = R$ 1.280,00 + R$ 427,00 (33,33%) = R$ 1.707,00
Adicional de Periculosidade = R$ 385,00 + R$ 128,00 (33,33%) = R$ 513,00
TOTAL R$ 3.993,00
DOS REAJUSTES PLEITEADOS
Até o presente momento os Agentes de Fiscalização de Trânsito não estão pleiteando qualquer reajuste, mas tão somente o recebimento dos salários e vencimentos que estão sendo sonegados pela administração da SMTT.
No que é pertinente ao reajuste, a categoria não definiu quaisquer percentuais, vez que uma legislação incorporou aos mesmos as atividades de Fiscais de Transportes e outras 18 pertinentes a perícias, boletins e outras.
A Constituição Federal determina que a remuneração deve ser feita com base na complexidade, responsabilidade e atribuições de cada cargo, onde obrigatoriamente o salário base dos Agentes de Trânsito deve ser superior aos dos Fiscais de Transportes, que recebem salários na ordem de R$ 4.500,00 para jornada de 30 horas semanais.
Produtividade = R$ 1.778,00
Base = R$ 1.298,73 out/2013
Nível Superior = total R$ 4.500,00 ".
Paulo Peixoto
Vice-Presidente do Sindatran-AL
