No que depender do Tribunal de Justiça de Alagoas a Câmara de Vereadores de Maceió irá continuar com seus 21 edis. Numa decisão de 4 votos contra 2 realizada nesta quarta-feira (04), a  Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, rejeitou o mandado de segurança impetrado pelo suplente de vereador ex-presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Maceió, Arnaldo Fontan Silva (PRTB).

A Câmara Municipal por sua vez por meio de nota reforçou que “o mandado de segurança foi interposto pelo suplente de vereador Arnaldo Fontan (PRTB) e tentava derrubar a decisão do juiz titular da 14ª Vara Cível da Comarca de Maceió (Fazenda Pública), Igor Vieira de Figueiredo, que em julho do ano passado revogou uma decisão proferida no mês anterior pelo juiz plantonista, que havia aumentado para 31 o número de vereadores”.

Os desembargadores acompanharam a divergência ao voto do relator, apresentada pelo desembargador Paulo Lima, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que não admite a concessão de liminar em Mandado de Injunção que cassou as cautelares concedidas pelo juiz de 1º grau e de consequência, denegou o mandado de segurança dado a comprovada ausência de direito líquido e certo, determinando a continuidade do processo no 1º grau.

O relator do processo, desembargador Klever Rego Loureiro, havia votado pela procedência do mandado de segurança, para que a decisão da 14ª Vara Cível d Capital fosse revogada.

Alegações da Câmara

Durante o julgamento do mandado, a defesa de Arnaldo Fontan, alegou que o aumento do quadro profissional do órgão legislativo se encontra dentro do limite, especificado de acordo com o quantitativo da população, sendo o número de 31 vereadores legal para a população de Maceió, que se mantém entre 900 mil à 1.000.050 (um milhão e cinquenta).

Ainda afirmou que as despesas do legislativo em nada serão afetadas com o aumento do número de vereadores, pois o repasse financeiro à Câmara esta relacionado ao quantitativo populacional, cabendo ao próprio órgão observar o orçamento vigente e fazer a devida repartição dos gastos entre os novos atuantes.