O deputado Paulão (PT/AL) criticou, nesta quinta-feira (28), decisão do governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, que através do Decreto nº 29.157, do último dia 13, transferiu à Secretaria de Defesa Social a responsabilidade pelo Núcleo Estadual de Atendimento Socioeducativo (Neas), que engloba unidades de internação masculina e feminina, unidades de internação provisória, de semiliberdade e de internação de jovens e adultos antes vinculadas à Secretaria da Promoção da Paz .
Em discurso no plenário da Câmara, o parlamentar apoiou nota pública divulgada pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca) Zumbi dos Palmares, que também contesta o decreto governamental. Para o deputado, o remanejamento é um retrocesso na política de promoção de direitos de crianças e adolescentes em Alagoas.
“Essa decisão do governador contraria preceitos nacionais e internacionais de direitos humanos e afronta a dignidade da pessoa humana, um dos princípios fundamentais da nossa Constituição”, destacou Paulão, lembrando que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) prevê que o sistema estadual de atendimento seja vinculado à respectiva secretaria da área de direitos humanos, e não à pasta de segurança pública.
Além disso, o parlamentar do PT explicou que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), bem como a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República recomendam que os órgãos gestores do sistema socioeducativo de natureza público-estatal devem estar vinculados necessariamente à área responsável pela política de direitos humanos.