O corregedor em exercício, Klever Loureiro e o juiz auxiliar Domingos Neto representaram a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJ-AL) na reunião convocada pela presidência do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/AL), nesta segunda-feira (25), com a participação de magistrados e repesentantes da Federação da Agricultura e Pecuária de Alagoas (FAEAL) e da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-AL).
O objetivo foi chegar a um consenso sobre a redução do valor cobrado pelos cartórios, em relação ao registro de Cédulas de Crédito Rural, necessárias para que os agricultores renegociem ou paguem suas dívidas. Domingos Neto informou que a CGJ-AL elaborou a minuta do projeto de lei que vai alterar a cobrança dos emolumentos.
"O texto já foi redigido e encaminhado ontem mesmo à presidência do TJ-AL. Essa medida vai facilitar a renegociação dos débitos dos pequenos agricultores junto ao sistema bancário, pois reduz drasticamente os emolumentos. Ressalto também a importância da conciliação entre as partes envolvidas", explicou o juiz.
O projeto de lei estabelece o pagamento máximo, por ato, de R$ 500,00 mais R$ 112,50 relativo ao selo de registro de imóveis e escrituras acima de R$ 50.000,00. Pelas normas atuais, o produtor rural pode chegar a pagar mais de R$ 3.200,00. A proposta será submetida à votação no Pleno do TJ/AL e na Assembleia Legislativa de Alagoas, para posteriormente, ser sancionada pelo Governo do Estado.
Ficou acertado ainda, o pedido de sobrestamento (suspensão do andamento) do mandado de segurança impetrado pela Anoreg, que questionava provimento da Corregedoria que reduzia os valores das certidões. Os efeitos de decisão liminar concedida no processo permanecem válidos, até que seja sancionada a lei com a novas regras de cobrança.