O duodécimo da Câmara para o exercício de 2014 deverá permanecer congelado no valor de R$ 50 milhões. As dificuldades encontradas pelos municípios diz respeito à falta de uma resolução que oriente aos gestores na base de cálculos, o que levou a defesa do vereador Eduardo Canuto (PV) em trazer ao plenário da Casa Mário de Guimarães a ideia de apresentar ao executivo a Lei Orçamentária Anual (LOA) com o valor congelado.

Rui Palmeira (PSDB) explicou ao CadaMinuto que por conta desta falta de resolução, a Prefeitura prefere permanecer com o valor congelado até que haja uma definição de como estes cálculos poderão ser elaborados. “Nós não sabemos no que nós devemos nos basear, não temos um patamar e estamos obviamente aguardando essa determinação do Tribunal de Contas”.

O prefeito de Maceió revela ainda que por conta da revogação de uma resolução no inicio deste ano, tanto Maceió como os demais municípios passam por esta mesma dificuldade e precisam desta resolução para saber quais receitas compõem o duodécimo das câmaras municipais. “Estão todos no aguardo dessa definição. Quanto antes o Tribunal pesar em sua decisão melhor para que tenhamos segurança em relação ao duodécimo”.

Rui garante que não há como se discutir aumento porque não existe uma resolução e hoje existem três ou quatro entendimentos diferentes no âmbito do próprio Tribunal de Contas. “Os auditores entendem de uma forma, a procuradoria do Tribunal de Contas de outra, o Ministério Público de Contas de outra forma. Hoje falta realmente essa base legal e estamos aguardando essa determinação. Enquanto isso resolvemos que acontecesse esse congelamento e não discutir porque não há segurança jurídica para qualquer discussão em torno do duodécimo”.  

Na terça-feira (12) o jornalista Luiz Vilar publicou em seu blog que existe um embate entre o Legislativo e o Executivo da capital alagoana em relação ao aumento ou não do duodécimo destinado à Casa de Mário Guimarães.

Em seu blog, Vilar explica que os vereadores encaminharam uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL), que ainda será analisada. O Ministério Público de Contas (MPC) já emitiu parecer contrário ao aumento, entendendo que algumas receitas apontadas pelos edis não entram nesta base de cálculo.

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