A desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento negou pedido de suspensão dos efeitos da decisão que afastou o deputado estadual Antônio Ribeiro de Albuquerque do cargo de vice-presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL). Com a decisão, o deputado continua impedido de participar do processo de escolha dos novos membros da Mesa Diretora, não podendo votar ou candidatar-se a qualquer cargo diretivo da ALE, sob pena de responsabilização por atos de improbidade administrativa, de incorrer em conduta de índole criminal e, ainda, multa diária.

      A decisão mantida, da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital (Fazenda Pública), determina que seja realizada uma nova eleição para a Mesa Diretora, na primeira sessão ordinária que ocorrer após a intimação oficial sobre a decisão.

      A defesa de Antônio Albuquerque alegou que o juízo de primeiro grau não tem legitimidade para julgar o caso, devido a existência, no caso, de foro por prerrogativa de função, que deveria levar o processo diretamente ao Tribunal de Justiça.

      Argumentaram os advogados que o deputado não deveria sequer figurar na ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), pois não teria praticado qualquer ato de gestão administrativa e financeira, a exemplo de assinar portarias, cheques e balancetes. Albuquerque teria substituído o presidente apenas em sessões legislativas, sendo o cargo de vice-presidente apenas “decorativo” e ”figurativo”.

      Ainda de acordo com a defesa, as acusações são infundadas porque nenhum servidor lotado no gabinete do deputado, ou por ele indicado para a mesa diretora, recebeu Gratificação de Desempenho (GDE).

      Elisabeth Carvalho, desembargadora relatora do Agravo de Instrumento impetrado, considerou que a legislação não impede o juiz de primeiro grau de afastar Albuquerque, já que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a lei que estabelecia foro privilegiado no caso em questão.

      A desembargadora destaca que a defesa não provou que Antônio Albuquerque não tem participação nos atos investigados pela Justiça e que a ação do MPE não possui como objeto apenas apurar atos de improbidade de deputado que possua servidor por si nomeado e que receba a GDE. O Ministério Público, ressalta Elisabeth Carvalho, questiona também a continuidade da omissão da atual Mesa Diretora em esclarecer os fatos, violando os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e moralidade.

      “Identifica-se, no caso, a evidente finalidade de serem ocultadas informações por meio de condutas praticadas por servidores da Assembleia Legislativa Estadual, o que obsta o conhecimento de dados essenciais à investigação, sendo legal a autorização para o afastamento do agente público do exercício do cargo” concluiu a relatora.

MAURÍCIO TAVARES

Mantido também o afastamento do deputado estadual Maurício Tavares, acusado de improbidade administrativa no período entre 2009 e 2012, o parlamentar foi denunciado ao Poder Judiciário pelo Ministério Público Estadual (MPE), através de decisão de Elisabeth Carvalho Nascimento, integrante da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas,

José Maurício Albuquerque Tavares está impedido de participar do processo de escolha dos novos membros da mesa diretora, não pode votar ou candidatar-se a qualquer cargo diretivo do parlamento estadual, até ulterior deliberação, sob pena de responsabilização por atos de improbidade administrativa, de incorrer em concuta de índole criminal e, ainda, multa diária.

      O réu alegou que o período da investigação feita pelo MPE não corresponde ao período de sua atuação na ALE, uma vez que tomou posse no cargo de 1º secretário no início de fevereiro deste ano.

      Para a relatora do processo, desembargadora Elisabeth Carvalho, o Inquérito Civil Público tem como objeto não só a apuração da ausência de prestação de contas dos exercícios financeiros do período de 2009 a 2012, mas também a continuidade da omissão da atual mesa diretora em esclarecer os fatos apurados.

      De acordo com os autos, diversos dos referidos pagamentos se deram no decorrer de 2013, período em que o parlamentar já fazia parte da Mesa Diretora, sendo responsável, também, por autorizar, mediante assinatura, toda a movimentação financeira da Casa, juntamente com o presidente e o 2º e 3º secretários.

      “Esse pedido baseia-se em fundamentos relevantes aferidos em fase investigatória preliminar acerca de destruição e ocultação de provas, bem como da perpetuação de pagamentos em favor de servidores daquela Casa em valor muito acima do teto estabelecido constitucionalmente”, ressaltou a relatora.

      Segundo a desembargadora, é evidente a finalidade de serem ocultadas informações por meio de condutas praticadas por servidores da Assembleia Legislativa, o que pode causar o impedimento do conhecimento de dados essenciais à investigação, sendo, portanto, legal a autorização para o afastamento do agente público do exercício do cargo, conforme a medida for necessária à instrução processual, contida no artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992.

      Ainda segundo a decisão, na ação promovida pelo MPE consta a relação de quatro assessores (servidores comissionados) do agravante, que perceberam, em setembro de 2012, a quantia de R$ 10.000,00 cada um, em folha suplementar sem identificação da natureza do pagamento. De acordo com o processo, há fortes indícios de que tais valores tenham sido apropriados por alguns parlamentares da ALE, com base em alguns depoimentos.