O presidente da Câmara Municipal de Maceió, Chico Filho (PP), afirmou, durante a sessão desta terça-feira (29), que as informações veiculadas na imprensa alagoana sobre a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) considerando inconstitucional a Lei 5977/2010, que concedeu aumento salarial aos vereadores, não causa alteração na aplicação do dispositivo, que entrou em vigor em janeiro deste ano.
Chico Filho explicou que a inconstitucionalidade se refere à ação impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE/AL) para as legislações anteriores. “A lei está em vigor. Podem ir ao Tribunal de Justiça para verificar o que estou dizendo”, garantiu o vereador, que se mostrou indignado com algumas informações que estão sendo divulgadas sobre especulações na Câmara Municipal.
O presidente da Câmara negou “novas conversas” sobre o aumento do número de vereadores. “Ilações são feitas. A polêmica busca prejudicar imagem da Casa", afirmou.
TJ/AL
Nesta terça-feira (29), o Tribunal de Justiça de Alagoas deferiu, em caráter liminar, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), interposta pelo Ministério Público Estadual, que impugnou a criação da lei. Segundo o Procurador do MP, Antiógenes Lira, que lembrou um inquérito civil que foi arquivado por conta de uma promessa da presidência da casa que alegou não conceder o aumento.
“A questão de conceder ou não o aumento não depende do presidente daquela casa legislativa. Sendo assim, esta lei deve ser automaticamente suspensa e outra criada para regulamentar essa situação”, afirmou.
Após a explanação do procurador do MP, o desembargador Washington Luis acatou a medida cautelar e foi acompanhado pelos demais desembargadores presentes no pleno, tornando ilegal a criação da lei e a suspendendo automaticamente.
O voto do desembargador relator do processo, Washington Luiz Damasceno Freitas, apontou que a lei “implementa um aumento na mesma legislatura, o que é vedado constitucionalmente”. Os desembargadores acompanharam o relator, no entendimento de que o artigo 4º da lei ofende a Constituição de Alagoas. O aumento nos subsídios fica proibido de ser implementado, até que haja o julgamento de mérito da questão pelo TJ/AL.
