O ex-secretário de Educação do Estado de Alagoas, o advogado eleitoral Adriano Soares, falou sobre a decisão do Tribunal de Contas da União (TCUE) em relação às supostas irregularidades cometidas em uma licitação para a compra de kits escolares em Alagoas.
De acordo com Soares, o Tribunal de Contas da União proíbe a Secretaria de Educação de aderir – com recursos do Fundeb – “à ata de registro de preços licitada pela AMGESP para a aquisição de kits escolares”.
Tanto o CadaMinuto Press – ao mostrar as supostas irregularidades – quanto o Portal CadaMinuto trataram do assunto, que envolve altas cifras. O TCU aponta irregularidades no pregão eletrônico.
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Conforme o ex-secretário, “razão pela qual não poderia o Estado, com recursos do Fundeb, adquirir os kits escolares licitados pela AMGESP”. Soares lembra que o órgão do Estado defende a legalidade do procedimento de licitação e isenta a pasta da Educação, quando esta estava em seu comando, da responsabilidade pelo processo licitatório.
“A Secretaria de Estado da Educação aderiu à ata, antes de qualquer decisão do TCU, tendo celebrado o contrato de aquisição dos kits licitados pela AMGESP. Posteriormente, quando já contratado, veio uma medida cautelar do TCU autorizando a compra dos kits para o ano de 2013, para que não houvesse prejuízo aos alunos, mas proibindo a AMGESP de autorizar qualquer nova adesão à ata de registro de preço com recursos do FUNDEB”, diz o secretario.
Por fim, Soares afirma desconhecer irregularidades na licitação. “Ela não foi feita pela Secretaria Estadual de Educação. Nós (ele ainda estava no comando da pasta) informamos a AMGESP as nossas necessidades, apresentando o termo de referência, mas não participamos do processo de pregão eletrônico”.
O secretario vai solicitar ainda informações sobre a questão para – conforme ele mesmo – se posicionar juridicamente sobre o tema.
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