Cuidados com o panorama urbanístico e ambiental das cidades são alguns objetivos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa regulamentar a ocupação da faixa litorânea, incluindo as novas construções e reformas de prédios, em Alagoas. A proposta tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE/AL) desde março deste ano, porém continua parada sem previsão para votação. O assuntou foi posto em questão pelo deputado estadual João Henrique Caldas, o JHC (Solidariedade), mas permanece desconhecido por muitas pessoas que integram o setor imobiliário e urbanístico no estado.

Um dos impactos provocados com a aprovação da Emenda é a mudança no Plano Diretor de alguns municípios e o controle na expansão imobiliária. Diferentemente do que é visto na beira mar – construção de grandes prédios e pousadas que impedem a visão e o acesso ao litoral – a PEC prevê um modelo de ocupação. “A zona costeira no território do Estado de Alagoas é patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico na faixa de quinhentos metros de largura, a partir da preamar de sizígia -  nível máximo de uma maré cheia - para o interior do continente, cabendo ao órgão estadual de proteção ao meio ambiente sua defesa e preservação, na forma da lei”, versa o artigo 221-A, que poderá ser acrescentado à Constituição Estadual.

Em sua justificativa, o parlamentar afirmou que “a faixa litorânea é um dos grandes bens do alagoano, seja pelo seu potencial econômico, seja pela questão ambiental; um litoral preservado é mais do que um direito de Alagoas, é uma obrigação”. JHC afirma que é papel do poder público estabelecer critérios para essa ocupação, evitando que as edificações sejam erguidas de forma desordenada. Segundo ele, a visão do litoral e circulação do ar têm sido prejudicada, não somente na capital, como no interior do estado, devido ao crescimento tumultuado de alguns balneários.

De acordo com o texto da Proposta de Emenda, as áreas já urbanizadas e loteadas obedecerão a um escalonamento de gabaritos a partir de 12 metros e 90 centímetros, compreendendo pilotis e três andares, podendo atingir 35 metros de altura, no limite da faixa mencionada neste artigo.  Sobre as áreas a serem urbanizadas, a primeira quadra da praia deve distar 150 metros da maré de sizígia para o continente. Além disso, passa a constituir crime de responsabilidade a concessão de licença para a construção ou reforma de prédios na orla marítima, em desacordo com os artigos da PEC.

Aplicação da PEC

Com o crescimento desordenado e a grande quantidade de construções nessa área, outros problemas são causados, como, por exemplo, o descompasso da infraestrutura local. Devido ao aumento alarmante no número de prédios e, consequentemente, no número de usuários dessa infraestrutura, observam-se problemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Porém, todos esses argumentos são rebatidos pelo arquiteto urbanista Mário Aloísio Barreto.

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