A Câmara concluiu, há pouco, a votação das emendas e destaques apresentados ao projeto de lei do Executivo, que muda o índice de correção das dívidas de Alagoas e de outros estados, municípios e do Distrito Federal com a União para diminuir o acumulado.
Além de Alagoas, a emenda deverá beneficiar os estados do Maranhão, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Bahia, Pernambuco, São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais, Pará e Distrito Federal. Outros estados também estão contemplados pela Lei 8.727/93, mas com pagamentos residuais.
Pelo texto, o recálculo valerá a partir de 1º de janeiro de 2013. A proposta apresentada pelo relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e aprovada pelo plenário, estabelece que as dívidas serão corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou a taxa de juros básicos da economia (Selic), o que for menor. O projeto segue agora à apreciação do Senado.
A única emenda aprovada, durante a apreciação dos dispositivos que visavam a alterar o texto principal do projeto, amplia o número de entes federados a serem beneficiados pelo uso de um novo indexador das parcelas dos débitos. Apresentada pelos líderes do PSDB e do DEM, a emenda estabelece como teto dos encargos previstos na Lei 8.727/93 a taxa Selic e beneficiará, segundo líderes das duas legendas, pelo menos 14 estados que terão índices menores nas parcelas pagas à União.
De acordo com a emenda, os contratos assinados em 1993 pelas unidades da Federação, que na época tinham dívidas especialmente com a Caixa Econômica Federal (CEF) e com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), terão um novo indexador tendo como teto a taxa Selic.