“O ofício de Analista Legislativo da Assembleia é cargo burocrático e não se acumula com outro da administração pública direta ou indireta, de quaisquer dos Poderes e de qualquer natureza”. Eis a síntese da resposta do procurador-geral Fábio Ferrario à solicitação de informação encaminhada pela Comissão de Acumulação de Cargos da Secretaria de Estado da Gestão Pública. Ainda de forma resumida, Ferrario complementa o raciocínio citando as restrições contidas no inciso XVII, do art. 37, da Constituição Federal.
Na resposta à Comissão de Acumulação de Cargos da Secretaria de Estado da gestão Pública, Fábio Ferrario também faz menção aos médicos que integram o quadro de funcionários permanentes da Assembleia. “Eles só podem ter dois empregos se houver a prova do efetivo trabalho como médico da ALE e compatibilidade de horários com outros cargos”, explicou
Em circunstanciado parecer, o procurador-geral trata da nomenclatura “Analista Legislativo”, cuja implantação ocorreu com o advento da Lei 7.112/2009, a partir da instituição do plano de cargos, carreiras e subsídios da Assembleia de Alagoas. Sobre a mencionada nomenclatura, ele não vê “critérios técnicos peculiares ou requisitos científicos definidos para o exercício do cargo. Bastou a simples graduação em curso superior para tê-lo como habilitado à prática da atividade fim. Nisso, exclusivamente nisso, baseou-se o requisito para o enquadramento pela novel norma”.
No combate à acumulação de cargos e na sustentação de seu ponto de vista, Ferrario chega a citar o reconhecido professor Pontes de Miranda, fonte constante de consulta acadêmica. Disse ele, ao comentar a Constituição de 1967: “O mal das acumulações vinha de longe. Frustravam-se todas as tentativas para a abolição delas e todos os esforços para o respeito dos textos proibitivos. Houve quem tivesse três, quatro, cinco, seis, sete e até oito empregos. O povo dava-lhes o nome expressivo de ‘cabides de emprego’. Se o vício era velho, a ousadia no abuso tomou forças novas”.
Em seguida, a íntegra do parecer do procurador-geral Fábio Ferrario, cujo processo já retornou ao gabinete do presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Toledo:
Parecer: 03/2013 FF
Processo nº: 001922
Interessado: Secretaria de Estado da Gestão Pública – Comissão Acumulação de Cargos
Assunto: Solicitação de Informações.
RELATÓRIO
Trata-se de solicitação de informações por parte da Comissão de Acumulação de Cargos da Secretaria de Gestão Pública do Estado de Alagoas, visando dirimir dúvidas sobre a real definição do cargo de “Analista Legislativo” deste Poder, precisamente indagando se o mesmo enquadra-se no conceito de cargo técnico, científico ou burocrático.
Em apertada síntese, é o relatório.
MÉRITO
Cuida-se, como relatado acima, de consulta formulada pela Comissão de Acumulação de Cargos do Estado, voltada a esclarecer se aquele que investido no posto de analista legislativo exerce atividade técnica, científica ou burocrática.
Evidentemente, a busca deste conceito destina-se a elucidação de casos em que detectado o servidor com exercício dúplice de cargos, ocorrência em tese ofensiva ao preceito inserto no art. 37, XVI, da Carta da República, que dispõe:
Art. 37. [...]
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Deste modo, para melhor compreensão do tema em deslinde, necessário esclarecer, de início e por completo, que esta nomenclatura “Analista Legislativo” foi implantada no Poder Legislativo com o advento da Lei 7.112/2009, que ao instituir o plano de cargos, carreiras e subsídios da Assembleia de Alagoas, criou a Carreira Legislativa, a qual compreende três grupos de atividades, a saber:
Art. 2º - Os cargos e as classes de cargos classificados como de provimento efetivo enquadram-se em grupos de atividades segundo o sistema de carreiras dos servidores da Assembléia Legislativa, na forma estabelecida nesta Lei.
§ 1º. A Carreira dos servidores da Assembléia Legislativa Estadual, denominada Carreira Legislativa, é composta pelos cargos efetivos compreendendo os grupos de atividades:
I - grupo de atividades de nível fundamental – Auxiliar Legislativo - PL/AXL: os cargos de provimento efetivo inerente às atividades de apoio administrativo e de serviços gerais que exijam escolaridade de ensino fundamental, contendo quatro classes, designadas por classe A, B, C e D, com 7 (sete) níveis cada classe;
II - grupo de atividades de nível médio – Assistente Legislativo - PL/ATL: os cargos de provimento efetivo inerente às atividades que exijam escolaridade de ensino médio e habilitação profissional específica, contendo quatro classes, designadas por classe A, B, C e D, com 7 (sete) níveis cada classe;
III - grupo de atividades de nível superior - Analista Legislativo - PL/ALL: os cargos de provimento efetivo inerente às atividades técnicas que exijam graduação de nível superior, contendo quatro classes, designadas por classe A, B, C e D, com 7 (sete) níveis cada classe.
E da citada lei igualmente colhe-se o seguinte excerto, in verbis:
Art. 4º - Entende-se por servidores do quadro de cargos de provimento efetivo da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas aqueles investidos por concurso público ou alcançados pelo artigo 241 da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991 ou pela Emenda Constitucional nº 22/86.
§ 1º - A implantação da carreia legislativa far-se-á, mediante transformação dos cargos efetivos ocupados do quadro de pessoal previstos na Resolução nº 382/94 para os referidos no art. 2º desta Lei, enquadrando-se os servidores de acordo com as respectivas atribuições e requisitos de formação profissional, observando-se a correlação entre a situação existente e a nova situação, conforme estabelecido na Tabela de Enquadramento, constante do Anexo III, extinguindo-se os cargos vagos.
De uma leitura atenta dos supratranscritos extratos normativos, apanha-se a certeza de que não houve certame público para investidura no cargo de analista ou qualquer exigência intelectual específica para o seu preenchimento, a não ser a genérica graduação de nível superior.
Neste particular aspecto, necessário recordar, por apropriado, que no ingresso originário na Assembleia os servidores também não se submeteram a concurso, pois sabido que o atual quadro efetivo foi contratado ao livre alvedrio do gestor de antanho e posteriormente efetivado no cargo por força da Emenda Constitucional nº 22/86.
Assim, coerente reconhecer que enquadrados no cargo de analista legislativo, indistintamente, todos aqueles com formação superior, de qualquer matiz, a exemplo dos bacharéis em direito, administração, medicina, biologia, matemática, história, odontologia, arquitetura, engenharia, psiquiatria e etc..., ou seja, a exigência para acesso ao cargo foi a escolaridade e não a aptidão técnica específica.
Consequentemente, trata-se de cargo que não exigiu no ingresso, e não exige na permanência, do seu ocupante, conhecimento técnico específico em determinada área. Pode ser exercido por qualquer um com nível de escolaridade superior, sem distinção de área do saber.
Nessa quadra de argumentos, de ver-se, com infante facilidade, que não há critérios técnicos peculiares ou requisitos científicos definidos para o exercício do cargo. Bastou a simples graduação em curso superior para tê-lo como habilitado à prática da atividade fim. Nisso, exclusivamente nisso, baseou-se o requisito para o enquadramento pela novel norma.
O talento para o exercício do cargo, portanto, não é técnico ou científico, mas essencialmente BUROCRÁTICO, de tal maneira que pode ser exercido a contento por qualquer servidor com formação superior, repita-se, independente de preparo intelectual específico ou de particular capacitação acadêmica.
Tanto é assim que o próprio legislador estadual não definiu atribuições específicas para o cargo. Porém, vale ressaltar, quando quis estabelecer critérios diferenciados o fez, a exemplo do trato diverso dado aos procuradores -– cujo desempenho exige graduação técnica e específica a ser aplicada no labor -– no art. 2o da citada lei, que prescreve: § 2º. Ficam mantidas as normas referentes ao cargo de Procurador da Assembléia Legislativa, até que lei específica venha dar nova regulamentação à matéria.
Aliás, a carreira legislativa, como concebida em lei, somente diferenciou os três grupos de atividade por grau de escolaridade para compor o padrão remuneratório dos
cargos e o estabelecimento de níveis para as classes, sem, no entanto, efetivamente desenhar o universo de atribuições características dos cargos ou exigir aptidão técnica em área específica.
Para se ver o quão correta é esta assertiva, basta atentar para o fato de que o cargo de analista legislativo tanto pode ser exercido por bacharel em direito como por aquele que graduado em medicina, tanto pode ser exercido pelo engenheiro agrônomo como pelo historiador, tanto pelo químico como pelo arquiteto, tanto pelo matemático como pelo administrador de empresas.
Atente-se, a propósito, que sequer é exigida inscrição em Conselho de Categoria para o exercício do cargo. O bacharelado é suficiente.
Dessa forma, deve-se ter em mente que para fins de acumulação lícita com cargo de professor –- art. 37, XVI, b, da Constituição Federal -– cargo técnico é aquele que exige habilitação e conhecimentos específicos para o seu exercício e investidura.
Logo, o ideário legal que norteia a noção de “cargo técnico ou científico”, não integra o delineamento do ofício de analista legislativo, pois para o exercício prático deste não há reclamos por conhecimentos relacionados e/ou interligados a determinada ciência.
No ponto, sábias e apropriadas são as palavras de PONTES DE MIRANDA, ao interpretar sua contemporânea Constituição, in ver bis:
“Cargo para o qual seja necessária cultura geral, ou especialidade em determinado ramo do saber, não é, por si só, cargo técnico. Exerce cargo técnico-científico aquele que, pela natureza do cargo, nele põe em prática métodos organizados, que se apóiam em conhecimentos científicos correspondentes”. (Comentários à Constituição de 1967, Tomo III, p. 495, RT)
Já agora, MARÇAL JUSTIN FILHO, por igual, sobre o tema, pontifica, verbo ad verbum:
A segunda exceção envolve a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico. A qualificação adotada na parte final da alínea “b” do inciso XVI do art. 37 não pode ser ignorada. A acumulação poderá ser
admitida se a atividade inerente ao cargo for qualificável como técnica ou científica. A atividade científica consiste naquela produção, desenvolvimento e transmissão de conhecimento específico. A atividade técnica é aquela orientada a produzir a modificação concreta da realidade circundante, por meio de aplicação do conhecimento especializado. Assim, as atividades puramente burocráticas não se enquadram na exigência constitucional.(Curso de Direito Administrativo, 9a edição, pag. 949, RT). (grifei)
Ao seu turno, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento sobre cargo técnico. É conferir:
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE POLICIAL MILITAR COM O DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o cargo público de técnico, que permite a acumulação com o de professor nos termos do art. 37, XVI, b, da Constituição Federal, é o que exige formação técnica ou científica específica. Não se enquadra como tal o cargo ocupado pelo impetrante, de Policial Militar.
2. Recurso ordinário desprovido.(RMS 32031/AC; Relator: Min: TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1a TURMA; DJe 24/11/2011).
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE DE POLÍCIA E PROFESSOR. DESCABIMENTO. NATUREZA DE CARGO TÉCNICO NÃO CARACTERIZADA. ART. 37, XVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. É vedada a acumulação do cargo de professor com o de agente de polícia civil do Estado da Bahia, que não se caracteriza como cargo técnico (art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal), assim definido como aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau.
2. Recurso ordinário improvido.(RMS 23.131/BA, 6ª T., Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 09/12/2008)
Diante disto, descortina-se reluzente a certeza -- já que o conceito encontra-se pacificado na construção doutrinário-jurisprudencial -- que cargo técnico é o que pressupõe formação especializada, com irrefragável aplicação desta ciência na atuação profissional prática.
Em outras palavras: cargo técnico é aquele que requer formação acadêmica ou profissionalizante especializada para emprego de determinados métodos na sua atividade cotidiana, de modo a demonstrar a detença de predicados próprios do saber, exigidos no
exercício da profissão.
Evidentemente, embora nobilitante a atividade pública em questão, tais qualificações cognoscitivas especiais não são exigidas do analista legislativo, mormente porque no seu dia a dia, a natureza do cargo não impõe o emprego de formação profissional específica em determinada área, na medida em que as atribuições são de índole eminentemente burocrática e administrativa.
Saliente-se, ademais, ao diante de tudo o que dito, que a denominação atribuída ao cargo não é o bastante para classifica-lo como de alcance técnico ou científico, mas, sobre todos os outros fatores, o que se deve levar em consideração é a atividade fim e às qualificações intelectuais que, exigidas para o seu ingresso, são utilizadas cotidianamente no desempenho da função.
Destarte, a olhos vistos, o conceito de cargo técnico referido na Constituição não se aplica ao “Analista Legislativo” porquanto, além de não exigir conhecimentos específicos para sua investidura, tampouco o seu exercente, na prática diária do mister, emprega qualquer recurso de técnica complexa ou de concepção dominante para elucidar tarefas.
Por conseguinte, o próprio bom senso e a lógica jurídica atestam que esse cargo não sinonimiza com aquele de permitida acumulação prevista no art. 37, XVI, ‘b’, da Carta Magna.
Até porque dita regra é absolutamente restritiva e não comporta interpretações que elasteçam ou ampliem o rol de exceções acumulativas previstas.
Calha reconhecer, assim, que o propósito constitucional é o de impedir que se reúna em uma só pessoa mais de um ofício, e esse intento legislativo não é novo.
A esse respeito, sempre oportuna e atual a lição de PONTES DE MIRANDA, senão vejamos:
“O mal das acumulações vinha de longe. Frustravam-se tôdas as tentativas para a abolição delas e todos os esforços para o respeito
dos textos proibitivos. Houve quem tivesse três, quatro, cinco, seis, sete e até oito empregos. O povo dava-lhes o nome expressivo de "cabides de emprego”. Se o vício era velho, a ousadia no abuso tomou forças novas. (Comentários à Constituição de 1967, Tomo III, p. 484, RT)
Unívoco, portanto, o conceito de que a intenção do legislador constituinte hodierno foi justamente de restringir ao máximo as hipóteses de acumulações de cargo, seguindo fiel ao exemplo que se inaugurou no passado.
Na esteira destas colocações, verifica-se que o ofício de Analista Legislativo da Assembleia de Alagoas é cargo conceituado como burocrático e inacumulável com outro da administração pública direta ou indireta, de quaisquer dos Poderes e de qualquer natureza, pois de acordo com o inciso XVII, do citado art. 37, da Constituição Federal, a proibição de acumular cargos estende-se também a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
Registre-se, para além e por fim, que dentre os analistas legislativos do quadro de pessoal desta Assembleia existem alguns profissionais da saúde lotados na sala ambulatorial, que têm, ao menos em tese, atividade própria da área, e sujeitos, de acordo com a legislação de regência, a uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, em turno diário de 06 (seis) horas seguidas.
Todavia, para enquadrar-se no permissivo constitucional outro, o da letra “c”, relativo à acumulação da área de saúde, tem o servidor que comprovar, além da compatibilidade de horários, o real desempenho da atividade, de forma satisfatória, a exemplo da existência de pacientes atendidos, registros no livro de consultas, prontuários e etc, e que a dupla jornada não implica em prejuízo a qualquer dos órgãos empregadores.
Não basta, como visto, a simples alegação de que atualmente é lotado no ambulatório da Casa para ter-se por irretorquível a prova do efetivo exercício da ciência de Hipócrates.
CONCLUSÃO
Isto posto, diante de tudo quanto acima alinhavado, responde-se a consulta formulada pela Comissão de Acumulação de Cargos da Secretaria de Estado da Gestão Pública, afirmando que o cargo de Analista Legislativo enquadra-se no conceito de cargo burocrático e não de técnico ou científico, por isso mesmo insuscetível de acumulação com outro, pois não se enquadra na exceção prevista no art. 37, XVI, “b”, da Carta da República.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Tornem os autos ao Exmo. Sr. Presidente.
Maceió, 18 de outubro de 2013.
FÁBIO FERRARIO
PROCURADOR-GERAL
